Nota da Comissão RS

Ilmo. Sr. Marcelo Bechara

Presidente da Comissão Organizadora da I CONFECOM

Conferência Nacional de Comunicação

Em mais uma demonstração de mobilização da sociedade civil do Estado, como já vem ocorrendo desde 2007, a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação/RS manifesta, de público, o seu repúdio ao comportamento dos empresários dos meios de comunicação, que – focados em seus interesses particulares – tentam criar condicionantes para participarem e ameaçam abandonar a 1ª CONFECOM. Num momento histórico em que é cada vez mais evidente a necessidade de amplo debate visando à democratização da comunicação no Brasil, soa inaceitável a postura do empresariado do setor, que parece só querer ouvir o que a sociedade tem a dizer sobre o tema, se suas próprias pautas forem priorizadas.

Além disso, a Comissão critica, veementemente, a postura do Ministério das Comunicações, que, numa atitude de desconsideração à ampla maioria da sociedade civil organizada, representada pelos diferentes movimentos sociais mobilizados em favor da Conferência, dispõe-se a atender, em separado, os recorrentes apelos dos empresários. Ora, esta postura governamental pode colocar em risco até mesmo a realização da Conferência Nacional de Comunicação. Afinal, em função da manifesta indecisão dos empresários - aliada à tolerância do Governo - até o presente momento, nada foi produzido, em termos de organização, para viabilizar a 1ª CONFECOM.

Para tanto, a divisão dos delegados da Confecom representa a essência deste evento democrático. A proposta do governo é a seguinte: 20% governo, 40% empresários e 40% “movimentos sociais”. Entretanto, a dita proporção colide frontalmente com os próprios objetivos da conferência. Senão, vejamos:

1. A conferência tem por fim ouvir a sociedade sobre a formulação de políticas públicas de Comunicação que devem ser sempre de estado. Para tanto, a sociedade faz-se presente representada por segmentos. Surge a questão: os empresários representam 40% da sociedade? Evidentemente não. Tal divisão é plenamente desproporcional e fere de morte, também por isso, um dos princípios da administração pública: a razoabilidade.

2. Ademais, esta divisão denuncia outra agrura política: o desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. Ao dispor os delegados nesta proporção, usa-se o critério do poder econômico ao reverso. Isto é, quem deveria ter peso qualificado – visando equilibrar a relação desigual entre empresários e sociedade em geral[1] – é igualado ao mesmo patamar do outro. A velha máxima de Rui Barbosa: tratar os desiguais de forma desigual foi subvertida para acentuar a desigualdade e não ao contrário. Daí o absurdo da proposta do governo.

Portanto, o Estado Democrático de Direito inadmite reservar aos empresários (incluindo suas associações/entidades 'civis') 40% dos delegados. Note-se que não se trata de uma opinião ou estratégia/tática política de um segmento. São os valores que a sociedade acordou defender com unhas e dentes. Desta forma, é preciso definir um critério que equilibre a relação desigual entre os empresários e o restante da sociedade. Considerando que os empresários representam apenas seus interesses comerciais – seus subordinados são representados pelas entidades sindicais e os 'receptores' por entidades estatais e civis (de conservadoras à revolucionárias) ultrapassar a barreira dos 10% será uma afronta à democracia – que pressupõe a igualdade proporcional de condições.

De outro lado, a sociedade civil – aquela que representa os trabalhadores de todos os setores da sociedade e organizações (incluindo empresas) sem fins lucrativos deve ter para si reservado parcela dos delegados significativamente superior em relação ao 'empresariado' e ao governo. Isto porque a conferência é para ouvir, principalmente, este setor, haja vista que os empresários não precisam de um conferência para tanto – basta ver os episódios das últimas semanas que demonstram um tratamento “vip” às associações que os representam.

E por fim, o governo, assim como os empresários, deve ser coadjuvante. Usar sua autoridade concedida pelo voto (que não se confunde com autoritarismo) para, caso seja o último recurso, assumir o voto de desempate em eventuais impasses entre os demais delegados.

É urgente salvar os objetivos da conferência: representar de forma proporcional e razoável a opinião da sociedade brasileira sobre o setor de comunicações. Do contrário, chamem o(a) carroceiro(a) com as pipocas e distribuam na entrada da conferência plásticos cilíndricos, de cor vermelha aptos à fixarem-se na ponta do nariz de cada conferencista.

Neste sentido, a Comissão RS Pró-Conferência Nacional de Comunicação exige, do Governo Federal, a imediata retomada de todos os procedimentos, tendo em vista o considerável atraso nos prazos de execução das etapas necessárias à realização da Conferência. Caso o empresariado decida retirar-se do evento, deve ficar muito claro, para toda sociedade, que isso em nada modificará o dever de ofício do Governo – bem como sua obrigação – de retomar imediatamente o processo, garantindo o direito da sociedade civil organizada de produzir o debate e formular propostas para a democratização da comunicação no Brasil, no espaço legítimo de participação de uma Conferência Nacional.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2009.

Comissão RS Pró-Conferência Nacional de Comunicação

Abraço RS,ASL,Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania,

CONRAD,CRP RS, CTB RS,CUT RS, ENECOS, FNDC, FOJUNE, MNDH,

Poa TV, Rede de Mulheres em Comunicação, Rede Feminista de Saúde,

Secretaria Municipal de Comunicação de Sao Leopoldo,

Sind. dos Jornalistas Profissionais RS, Sindicato dos Psicólogos RS,

Sintrajufe RS, Sinttel RS

http://rsproconferencia.blogspot.com

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[1] Sem delongas, esta desigualdade não é mera opinião, é reconhecida pela constituição federal. Basta ver que até um judiciário específico foi criado a favor de uma das faces (trabalhadores) para equilibrar esta relação.

Conferência Nacional de Comunicação: caem as máscaras e as ilusões

Rogério Tomaz Jr. - Observatório do Direito à Comunicação
11.08.2009


Alguns atores políticos do campo da comunicação acreditam firmemente que a presença das empresas vai conferir uma legitimidade maior, especial, à I Conferência Nacional de Comunicação. Outros chegam a embarcar no discurso pseudonacionalista de instituições que, sem exceção, sempre defenderam – e contribuíram ativamente com – a política entreguista de todas as riquezas do Brasil ao capital estrangeiro, vigente sem restrições até 2002. E ainda há quem creia ser politicamente viável e concretamente possível se chegar a consensos – leia-se: conciliação – com os (tu)barões da mídia que permitam ganhos reais para a sociedade na luta para a democratização da comunicação.

Estas três idéias estão permeadas por graves equívocos conceituais e políticos.

Na dimensão conceitual, há uma grande dose de incompreensão acerca do instrumento no qual consiste uma conferência: sua forma, seus fundamentos, seus limites e suas potencialidades. Muitos atores sequer conseguem discernir entre os papéis e atribuições do Estado e da sociedade (nos seus diversos segmentos) na construção do processo.

Os erros nas formulações – sobretudo no terreno da estratégia e tática – e ações políticas são apenas a conseqüência prática dos lapsos conceituais.

Voltando às idéias que motivaram o presente texto, em primeiro lugar, o que garante a legitimidade de uma conferência setorial – um instrumento de democracia direta e participativa muito peculiar do Brasil – é a conjugação da forma de construção (transparente, aberta, horizontal e capilarizada) do processo com a presença ativa da sociedade, esta sim, razão maior e demandadora e destinatária primordial dos meios e fins deste processo.

Vale dizer que mesmo conferências setoriais convocadas apenas pelo Legislativo – caso de muitas conferências de direitos humanos e de educação e cultura – não foram ilegítimas pela ausência formal do Executivo. A presença deste, no entanto, se justifica pela (possibilidade de) maior efetividade nos desdobramentos das conferências.

No caso da Conferência de Comunicação, a participação de um setor que é fundado na lógica do lucro – frontalmente oposta à lógica da democracia e do interesse público – pode, respeitadas certas condições, qualificar o processo e fortalecer a eficácia do momento pós-conferência, o que não significa, de modo algum, ampliar a sua legitimidade. O vigor social e a validade política desse tipo de instrumento são conferidos justamente – em medida mais do que suficiente – por aqueles setores que reivindicam maior participação e poder de decisão. A participação do empresariado é bem vinda, sem dúvida. No entanto, jamais será condicionante da legitimidade de um instrumento que foi reclamado e conquistado exatamente para dar voz e vez a quem as tem negada pela hegemonia do capital, tanto nos vários entes do Estado quanto, sobretudo, nos meios de comunicação que se dizem defensores da liberdade de expressão para o conjunto da sociedade.

Os artífices do grande capital têm acesso direto, privilegiado e irrestrito ao Estado. No caso da comunicação, as empresas que historicamente controlam o setor possuem um representante dileto ocupando o principal posto da área no governo federal. Além disso, podem se reunir, a qualquer momento e sem qualquer óbice, com outros membros do primeiro escalão e mesmo com o Presidente da República. Só a ingenuidade – ou a predisposição para a conciliação indolor, mas inócua – justificaria a (suposta) crença de que os empresários participariam da Conferência Nacional de Comunicação movidos por sentimentos e objetivos democráticos.

Diante dessa constatação, o atual momento – dominado pela postura chantagista de parte do empresariado e, com isso, aberto a um possível golpe contra a Conferência, visando deslegitimá-la politicamente e evitar que seus resultados sejam acolhidos de bom grado pelo poder público – revela o tamanho do equívoco em que consistiram os insistentes esforços despedidos pelo campo popular-democrático da sociedade civil para incluir os empresários na construção do processo.

Uma coisa seria o governo convidar e buscar envolver os empresários da comunicação. Outra coisa foi uma certa ilusão – que acabou prevalecendo – entre as entidades e movimentos da sociedade civil de que eles não iriam sabotar um processo que se coloca explicitamente na contramão de seus interesses. O ônus dessa miragem é coletivo, sem dúvida, mas espera-se que sirva de lição para outras batalhas.

Em segundo lugar, o discurso de “defesa dos interesses nacionais”, especialmente por parte das emissoras de rádio e TV, é tão sólido quanto um castelo de cartas em meio a uma tempestade.

Os grupos que se autodefinem como guardiões da democracia brasileira são os mesmos que pediram, apoiaram, legitimaram e sustentaram o Golpe de 1964. E, antes disso, já haviam atuado de forma unificada na rejeição à criação da Petrobrás, mesma empresa que hoje querem desacreditar (perante a sociedade brasileira) e enfraquecer (no cenário internacional) no preciso momento em que ela encara o seu maior desafio – que coincide com a maior possibilidade de salto econômico que o Brasil poderá dar em toda sua história.

Estas empresas, que disseminam o preconceito e a violência simbólica contra os movimentos sindicais e sociais e chamam de “ditabranda” o regime de terror de Estado vigente por mais de duas décadas em nosso país, são as mesmas que atuaram sistematicamente a favor de projetos conservadores-entreguistas em absolutamente todas as eleições presidenciais desde 1989 e não têm qualquer pudor de acusar de terroristas aqueles lutadores que ousaram empunhar armas para resistir aos governos ilegítimos e tiranos que assaltaram a Nação a partir de 1964. Sem falar no grupo hegemônico do setor, que boicotou as Diretas Já! em 1984 e se envolveu diretamente em inúmeras tentativas de fraudes em eleições ao longo das últimas décadas.

Sobretudo, estas empresas são as mesmas que desrespeitam sistematicamente a Constituição e inúmeras normas jurídicas do país, no tocante ao monopólio e oligopólio na comunicação, no controle de concessões de rádio e TV por parlamentares, na asfixia da veiculação e da produção audiovisual regional e independente, entre muitas outras irregularidades.

Por fim, a idéia – percebida claramente nas entrelinhas do discurso de alguns atores – de que a conferência seria, na essência, uma grande mesa de diálogo com o empresariado e o governo, de modo a apontar diretrizes “possíveis” e “viáveis” para fazer avançar a comunicação no Brasil, se mostrou equivocada desde as primeiras reuniões da Comissão Organizadora Nacional. As máscaras caíram cedo.

Nem mesmo o princípio básico de participação majoritária da sociedade – excetuando-se os entes do Estado e os representantes do mercado – é aceito pelos empresários. Estes, com flertes positivos do governo, têm dado sinalizações de que irão exigir, para confirmarem sua participação, uma composição equivalente aos setores não empresariais – na proporção 40/40, restando 20% ao poder público – no universo de delegados(as) para a conferência. Caso isso se confirme, a I Conferência Nacional de Comunicação conseguirá a proeza de superar até mesmo o Congresso Nacional – que já é uma anomalia e uma ilegalidade – na super-representatividade de empresários da comunicação em relação ao conjunto da população brasileira.

Se ainda restava dúvida em alguns atores quanto à impossibilidade de conciliação com as empresas, a postura dos representantes destas na Comissão Organizadora deve ter apagado qualquer vã ilusão.

Na realidade, as conferências são arenas públicas de acirrada disputa de projetos e de concepções acerca dos temas em questão. O rebaixamento ou “recuo tático”, a priori, do programa das entidades é uma premissa que não precisa ser aplicada, visto que os resultados das conferências precisarão passar, obrigatoriamente, pelos filtros do Legislativo e do Executivo antes de se tornarem objetos palpáveis na realidade cotidiana. Aí, sim, neste campo da representatividade, com os seus ônus e bônus inerentes, o pragmatismo e a lógica da conciliação prevalecem e se traduzem na forma de leis, regulamentos, programas e outras categorias de políticas públicas.

Portanto, nenhum recuo e nenhuma concessão aos (tu)barões da mídia na I Conferência Nacional de Comunicação! A participação política – além de ser a concretização do princípio da soberania popular que dá vigor a qualquer democracia – é um direito sagrado da sociedade e uma obrigação do Estado. Se as empresas de comunicação se dispuserem a participar da Conferência, sem impor condições ou desvirtuar a sua natureza, excelente. Caso contrário, sigamos em frente. O que não falta é trabalho a ser feito.

*Rogério Tomaz Jr. é jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal. As opiniões neste artigo são de exclusiva responsabilidade do autor e não podem ser atribuídas às entidades das quais faz parte.

Conferência de Comunicação: regimento é adiado mais uma vez

A definição do regimento da 1ª Conferência Nacional de Comunicação foi mais uma vez adiada. O Ministério das Comunicações informou nesta segunda-feira (27) que cancelou a reunião da Comissão Organizadora Nacional (CON) marcada para esta terça (28) e que teria como pauta as regras para a realização das várias etapas da Confecom. O ministério não apresentou justificativas, nem apontou nova data para a reunião.

O cancelamento contrasta com as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da Confecom, em que demonstra compromisso com a realização da conferência e até certa indignação com o que chamou de “confusão” na organização do processo. “Vocês não sabem a confusão que a gente está tendo neste país agora, porque nós queremos fazer a 1ª Conferência de Comunicação, para tomar decisões sobre coisas importantes no nosso país, e não é fácil”, disse Lula na apresentação do projeto do Vale-Cultura, em São Paulo, na última quinta.

Embora não seja explícita, a crítica de Lula parece ter sido influenciada pelo boicote dos empresários à reunião da CON da semana passada, que igualmente deveria ter decidido sobre o teor do regimento da conferência. “Antes, as pessoas não estavam com medo porque não sabiam que ia acontecer, tinham dúvidas. Depois teve um problema de dinheiro e as pessoas ficaram: 'Bom, não vai ter dinheiro, então não vai ter'. Mas agora que vai ter, tem muita gente que não se preparou que está preocupada.”

Segundo Lula, o que o governo quer com a conferência é “melhorar a democratização dos meios de comunicação”. “Nós nem queremos tirar nada de ninguém, só queremos apenas aprimorar os meios de comunicação no Brasil. E a sociedade vai participar. E quando a sociedade participa, nem o ministro Franklin tem o controle, nem o companheiro Hélio Costa tem o controle, nem eu tenho o controle. O máximo que nós vamos lá é dizer o que nós pensamos e fazer o nosso discurso.”

Impasses e cancelamentos

A publicação do regimento estava prevista para o início de julho. Uma sucessão de impasses criados por demandas do setor empresarial, que impôs condições para garantir sua participação na Confecom, foi atrasando a definição das regras. Até que, na semana passada, os empresários entregaram ao ministro Hélio Costa, das Comunicações, uma lista de demandas e, no dia seguinte, não compareceram à reunião da CON.

Antes disso, outra reunião havia sido cancelada pelo Executivo. A justificativa apresentada foi que os ministros Hélio Costa, Franklin Martins e Luiz Dulci queriam entender o que estava emperrando a definição do regimento.

Fonte: Vermelho

Boicotes e caminhos da Confecom

Valério Cruz Brittos e Rafael Cavalcanti Barreto - Observatório da Imprensa 28.07.2009

A realização de uma Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) nunca foi um projeto definido do governo federal. Em mais de seis anos de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, dezenas de conferências foram realizadas, em praticamente todas as áreas do serviço público, menos a de comunicação. Em parte isso se deve à má vontade das forças políticas que ocupam o Ministério das Comunicações (Minicom), em especial a partir da gestão de Hélio Costa, do PMDB, não só uma referência de conservadorismo político, como também um representante direto dos principais grupos midiáticos do país. Com o passar do tempo, a pressão popular colocou o governo contra a parede, obrigando-o a posicionar-se. A resposta de Lula foi prática, anunciando a realização da Conferência em pleno Fórum Social Mundial, para um público formado por agentes dos movimentos sociais, comprometidos com sua efetivação. Com um prazo de cerca de 10 meses para a preparação da Confecom, esperava-se um debate prévio real, discutindo o marco regulatório das comunicações, para conformar um evento de porte nacional que reunisse o poder público, a sociedade civil e o empresariado. Seis meses depois, somam decepções. Problemas históricos Um exemplo: o cancelamento da reunião da quarta-feira (22/7), que se deu pela ausência de representantes dos empresários de mídia, desafiados com a necessidade de deliberar o regimento interno, atrasado em quase um mês. Assim o empresariado tem conseguido impor-se nas mais diversas esferas de decisão. Centralizou o debate da Confecom nos avanços tecnológicos propiciados pela convergência digital, lotou a comissão organizadora com seus representantes diretos e indiretos e até sustentou a idéia de garantir, por meio do regimento interno, um terço do número de delegados presentes, independentemente de sua representatividade, numa leitura própria dos princípios democráticos. A única coisa que os empresários não conseguiram foi o consenso silencioso de toda essa hegemonia. Segundo representantes de entidades e movimentos populares no comitê organizador, os radiodifusores ficaram apavorados com as ameaças de prevalecer na Conferência o debate de assuntos polêmicos, a exemplo do controle social da mídia. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) chegou a postar em seu sítio, no mês de julho, que a categoria empresarial estava unida em evitar que a Conferência fosse palco de protestos, principalmente contra o modelo atual de comunicação. O temor é tanto que os radiodifusores estão tentando atrair segmentos de mercado inicialmente alheios ao processo, a fim de aumentar ainda mais a pressão sobre o poder público. São os casos dos setores da TV paga e das telecomunicações, agora preocupadas com a Confecom, frente às pautas universalização da banda larga e recriação de uma empresa pública de telecomunicações. Para evitar riscos, a estratégia foi paralisar a formulação do regimento interno da Confecom, impondo premissas obrigatórias no documento, como a proteção dos serviços e outorgas atuais e a mínima interferência estatal nos serviços de comunicação. Sem o atendimento de tais condições, há a ameaça constante do empresariado de abandonar o comitê, pairando permanentemente o temor da suspensão do evento. O regimento deveria estar pronto desde 30 de junho, para em seguida ser elaborado o Documento Base, paralelamente ao desenvolvimento das etapas regionais, que começariam em 1º de julho. É a partir da regulação interna que se dá a organização das conferências municipais e estaduais. Dessa forma, todo o processo está atrasado, sem evolução na interiorização do debate. Portanto, mesmo que nunca tenha se concebido a Conferência como a redentora dos problemas histórico-estruturais da comunicação brasileira, a questão é que o cenário desenhado, pelo processo e pelo formato, é de um espaço bem aquém de suas possibilidades, incompatível (mais uma vez) com o conhecimento acumulado. A posição do governo Diante do boicote do setor empresarial, cabe a pergunta: e o posicionamento do governo?. Mais uma vez fica atestado o temor de enfrentar os interesses hegemônicos, revelando pouca disposição em realizar a Confecom. Aqui, mais um exemplo: no início do ano, o Congresso Nacional garantiu 8,2 milhões de reais para cobrir os custos da Conferência. Foi promovido um corte de gastos no Ministério das Comunicações, reduzindo tal valor para 1,6 milhão de reais, em maio. O próprio Minicom assumiu que era impossível realizar uma Conferência com tão pouco dinheiro. O projeto de lei 27/2009 entrou na Câmara dos Deputados para recompor o orçamento, não tendo sido aprovado até o início do recesso parlamentar. A tensão de adiar o evento pairou até o início de julho, quando só então foi garantida a reintegração do montante. Porém, o prejuízo já estava feito. Faltando cerca de quatro meses para sua realização, ainda não existe nenhuma sede confirmada em Brasília para a etapa nacional. Nem mesmo há reservas de qualquer lugar adequado para eventos desse porte, até porque boa parte dos centros de convenções já está reservada para outras atividades mais bem organizadas. Por outro lado, nem tudo está perdido. A publicidade estatal foi salva e, curiosamente, é uma das poucas demandas com a liberação de verbas em dia. O Ministério das Comunicações também não enviou aos governadores carta oficial convocando os demais poderes executivos a participar da Confecom, o que incentivaria o desenvolvimento das etapas regionais. Contudo, a melhor contribuição a dar, por parte do governo federal, como instância máxima de comando no país, deveria ocorrer no campo político. Uma postura firme do Minicom, se existisse, seria o exemplo que influenciaria as edições estaduais, em termos de agilidade necessária e cumprimento dos objetivos inerentes ao processo de organização da Conferência. No embargo do regimento interno, o poder público agravou a letargia do empresariado, adiando a reunião que concluiria o documento, a fim de que os ministros Hélio Costa (Comunicações), Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência) pudessem analisá-lo, para posteriormente haver a votação. Para completar, o setor empresarial e os representantes do Executivo, inclusive com Hélio Costa presente, tiveram uma reunião fechada na véspera da data estabelecida para a redação do documento. A intenção, que claramente transparece, era afinar as posições entre duas das três forças da comissão, já que no encontro nenhum representante da sociedade civil estava presente. Vale frisar que, na falta de um consenso no comitê, cabe ao governo federal impor um texto de regimento interno. Destaca-se que, no processo de escolha do padrão de TV digital também se reproduziram várias reuniões (decisivas) entre radiodifusores e representantes governamentais, enquanto o fórum oficial era esvaziado em seu poder. * Valério Cruz Brittos é professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos. * Rafael Cavalcanti Barreto é graduando em Comunicação Social – Jornalismo na Unisinos.

Fonte: Direito à Comunicação

Negociação com empresas adia regimento

Mariana Mazza – TeleTime News 28.07.2009

[Título original: Negociação com as empresas adia definição sobre regimento da Confecom] O desfecho das negociações em torno do regimento que organizará a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi adiado mais uma vez. Depois de realizar duas reuniões na semana passada - uma extra-oficial apenas com empresários e outra, oficial, onde compareceram apenas as entidades representativas da sociedade - o impasse continua e o governo decidiu não convocar o encontro previsto para a terça-feira, 28, desta semana. O tumulto na agenda foi novamente provocado pelas demandas apresentadas pelas empresas. Na semana passada, as associações que representam as empresas de telecomunicações, radiodifusão, jornais e revistas entregaram uma carta ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, com diversas reivindicações para que mantenham sua participação na Confecom. As mais relevantes limitam a pauta de debates a proposições para o futuro das comunicações como forma de evitar que os movimentos sociais tenham espaço para criticar os modelos regulatório e de negócio em vigor. Além disso, os segmentos empresariais pedem que seus votos na definição das pautas tenham proporcionalmente peso maior do que os dos demais participantes da conferência. Os empresários só voltarão aos debates sobre a organização do evento quando o governo se pronunciar sobre a carta de demandas. Como a coordenação da conferência é dividida entre os ministros Hélio Costa (Comunicações), Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência), uma decisão de "governo" só pode ser tomada após deliberação dessa tríade ministerial. Isso deve ocorrer somente na próxima semana, após um encontro dos ministros com as representações empresariais. Por problemas de conflito de agendas entre os três ministros, esta reunião deve ocorrer apenas no início da semana que vem. Até lá, não devem ocorrer novos encontros com os demais componentes do grupo organizador da Confecom. A leitura do governo é que o regimento está praticamente pronto do lado dos movimentos sociais. O texto só não foi oficializado até agora para que seja possível fazer adequações caso o governo ceda a algum apelo das empresas. Mas, por ora, não há indicativo de que as demandas empresariais serão acatadas. O que se sabe é que o texto gerado pelas últimas negociações não possui os vetos solicitados na carta. Apenas um ponto é pacífico com relação a uma certa restrição aos temas: o governo não apoiará discussões sobre "controle social da mídia" que possam ser interpretadas como algum tipo de censura sobre os conteúdos veiculados hoje no país.

Fonte: Direito à Comunicação

Governo cancela reunião e publicação de regimento é adiada mais uma vez

Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação 27.07.2009

A definição do regimento da I Conferência Nacional de Comunicação foi mais uma vez adiada. O Ministério das Comunicações informou nesta segunda-feira (27) que cancelou a reunião da Comissão Organizadora Nacional (CON) marcada para amanhã (28) e que teria como pauta as regras para a realização das várias etapas da Confecom. O ministério não apresentou justificativas, nem apontou nova data para a reunião. O cancelamento contrasta com as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da Confecom, em que demonstra compromisso com a realização da conferência e até certa indignação com o que chamou de “confusão” na organização do processo. “Vocês não sabem a confusão que a gente está tendo neste país agora, porque nós queremos fazer a 1ª Conferência de Comunicação, para tomar decisões sobre coisas importantes no nosso país, e não é fácil”, disse Lula na apresentação do projeto do Vale-Cultura, em São Paulo, na última quinta-feira. Embora não seja explícita, a crítica de Lula parece ter sido influenciada pelo boicote dos empresários à reunião da CON da semana passada [saiba mais] , que igualmente deveria ter decidido sobre o teor do regimento da conferência.“Antes, as pessoas não estavam com medo porque não sabiam que ia acontecer, tinham dúvidas. Depois teve um problema de dinheiro e as pessoas ficaram: 'Bom, não vai ter dinheiro, então não vai ter'. Mas agora que vai ter, tem muita gente que não se preparou que está preocupada.” Segundo Lula, o que o governo quer com a conferência é “melhorar a democratização dos meios de comunicação”. “Nós nem queremos tirar nada de ninguém, só queremos apenas aprimorar os meios de comunicação no Brasil. E a sociedade vai participar. E quando a sociedade participa, nem o ministro Franklin tem o controle, nem o companheiro Hélio Costa tem o controle, nem eu tenho o controle. O máximo que nós vamos lá é dizer o que nós pensamos e fazer o nosso discurso.” Impasses e cancelamentos A publicação do regimento estava prevista para o início de julho. Uma sucessão de impasses criados por demandas do setor empresarial, que impôs condições para garantir sua participação na Confecom, foi atrasando a definição das regras. Até que, na semana passada, os empresários entregaram ao ministro Hélio Costa, das Comunicações, uma lista de demandas e, no dia seguinte, não compareceram à reunião da CON. Antes disso, outra reunião havia sido cancelada pelo Executivo. A justificativa apresentada foi que os ministros Hélio Costa, Franklin Martins e Luiz Dulci queriam entender o que estava emperrando a definição do regimento.

Reunião da Comissão Organizadora é novamente cancelada

Cancelamento da reunião do dia 28/07 adia, mais uma vez, as definições sobre o regimento interno da 1a Conferência Nacional de Comunicação.

Pela segunda vez em menos de um mês, o governo federal cancela a reunião que definiria o regimento interno da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Até o momento, os motivos para mais um cancelamento não foram revelados pela assessoria do Ministério das Comunicações que apenas informou não haver data prevista para uma próxima reunião. A reunião aconteceria amanhã, dia 28/07.

Previsto para ser publicado no início de julho, um mês após a constituição da Comissão Organizadora, o regimento interno da I Confecom segue sem definição. Nas reuniões anteriores, alguns impasses foram gerados quando o setor empresarial impôs premissas para sua participação. Após diversas discussões sem avanços foi agendada uma reunião “definitiva” para o dia 09 de julho. A reunião foi cancelada sob a justificativa de que os ministros Hélio Costa, Franklin Martins e Luiz Dulci queriam entender quais eram os entraves dos debates. O encontro foi então remarcado para o dia 22 de julho, porém o não comparecimento de todo o setor empresarial fez com que novamente não se fechasse o regimento.

No país inteiro é aguardada a publicação do regimento interno para convocação das etapas estaduais. Piauí, Paraná e Alagoas já publicaram decreto.

Fonte: CNPC

Ministério sinaliza cancelamento da conferência

Redação - Observatório do Direito à Comunicação 09.07.2009

Com o período para a realização das etapas regionais e estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aberto e faltando cinco meses para realização da etapa nacional, o governo federal admite não ter ainda recursos para financiá-la e também protela aprovação do regimento que estabelece as normas que regem o processo de preparação e aprovação de propostas. Durante toda a semana, houve sinalizações por parte do Ministério das Comunicações, dos empresários e também de outros ministérios no sentido de adiar ou até mesmo cancelar a conferência, que está marcada para dezembro. Como se já não bastasse todo o atraso no processo de convocação da Confecom e o corte de mais de R$ 6 milhões na verba destinada ao seu financiamento, foi cancelada a reunião da Comissão Organizadora Nacional da Confecom (CON) marcada para hoje (9) e que deveria aprovar o regimento da conferência. Embora independam formalmente do regimento, as etapas municipais e estaduais precisam seguir as regras do regimento e, sem ele, as convocações fica em suspenso. Na manhã de ontem (8), os membros da CON foram comunicados de que a reunião havia sido cancelada a pedido dos ministros Hélio Costa (Comunicações), Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência) e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social), que quiseram discutir o regimento antes de sua aprovação. O cancelamento da reunião e as incertezas quanto ao financiamento preocupou parlamentares e entidades que participaram ontem da audiência pública convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados para discutir o corte de verbas no orçamento da Confecom. O representante do Ministério das Comunicações (Minicom) na audiência, Marcelo Bechara, afirmou que o Executivo quer realizar a conferência, mas ameaçou com o cancelamento do processo em função do corte dos recursos. “Eles eram da ordem de R$ 8,6 milhões. No dia 11 de maio, parte expressiva foi anulada do ponto de vista orçamentário restando R$ 1,6 milhão. É impossível viabilizar uma conferência com o porte da Confecom com os recursos que estão disponibilizados”, disse Bechara. Ainda segundo o representante do Minicom, a Secretaria Executiva do ministério está trabalhando para recompor esse orçamento. “Toda a atividade no Minicom é para a realização da Confecom. Na primeira reunião [da CON], foi a primeira coisa que eu falei. Estamos trabalhando e temos avançado bastante. Temos uma minuta de regimento interno que já avançou, mas existe esse problema real e concreto que inviabiliza a conferência”, afirmou. “A conferência não é um seminário, é um processo que já se iniciou. Os recursos têm que ser disponibilizados bem antes para uma série de situação que antecedem na plenária nacional.” Além dos problemas orçamentários, outros fatores preocupam Jonas Valente, representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na CON. Também durante a audiência pública, Valente demonstrou apreensão com relação à realização do evento. Segundo ele, além dos recursos escassos, o tempo hábil para realização do processo conferência é curto e nem todos os setores envolvidos demonstram a mesma disposição para realização da Confecom. A deputada Cida Diogo (PT-RJ), que participa da CON por indicação da CCTI, declarou que o fato de se estar a quatro meses da realização da conferência sem as regras de participação definidas também inviabiliza a realização da Confecom. Apesar de declarar que o ministério está empenhado em reaver a verba cortada a Confecom e que a pasta tem interesse na sua realização, Bechara não estabeleceu prazos para a recomposição orçamentária e nem para a nova reunião da CON que aprovará o regimento da conferência.

Reunião que discutiria regimento interno é cancelada

Por Comissão Nacional Pró-Conferência

A reunião de 09/07 da Comissão Organizadora Nacional que definiria o regimento interno da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi cancelada. Na Audiência Pública sobre a Confecom, realizada hoje (08/07) pela manhã na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, anunciou o cancelamento sem informar a nova data da reunião. Segundo Bechara os ministros Franklin Martins, Hélio Costa e Luiz Dulci querem se informar melhor sobre a discussão do regimento interno da Conferência.

Fonte: CNPC