A Conferência

De acordo com o Decreto Presidencial publicado no dia 16 de abril de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação terá como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital” e será realizada nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2009.

Ela será presidida pelo Ministério das Comunicações e contará com a colaboração direta da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria de Comunicação Social. Na Portaria 185, de 20 de abril de 2009, foi instituída os órgãos do poder público e as instituições da sociedade civil que compõem a Comissão Organizadora, responsável por regular todos os aspectos da Conferência.

Ela é composta por oito representantes do Executivo Federal, dezesseis representantes da sociedade civil, divididos entre entidades do movimento social (7) , organizações do setor privado-comercial (8) e mídia pública (1). Os trabalhos serão encaminhados por meio de três comissões internas: 1) Comissão de Logística; 2) Comissão de Metodologia e Sistematização; e 3) Comissão de Divulgação.

No dia 26 de maio de 2009 foi publicada a Portaria 315, que relaciona os nomes dos representantes de todas as entidades e órgãos do poder público que fazem parte da Comissão Organizadora. No dia 29 de maio, foi feita uma retificação por meio da Portaria 337, alterando a nomeação do Ministério da Justiça e indicando a deputada Luiza Erundina como titular da Câmara dos Deputados, junto com o deputado Paulo Bonhausen.

Fonte: CNPC

Comissão organizadora da Conferência de Comunicação tem mais peso do empresariado

Por Raquel Junia - Núcleo Piratininga de Comunicação [NPC]
30.04.2009

Finalmente, no dia 17 de abril, o governo federal expediu o decreto convocando a Conferência Nacional de Comunicação. Para os movimentos sociais e entidades que há bastante tempo lutam pela realização da Conferência, essa é uma vitória. Entretanto, a batalha está apenas começando.

A portaria que especifica a composição da comissão organizadora da Conferência apresenta um desequilíbrio entre o campo da sociedade civil não empresarial – movimentos, entidades, sindicatos – e os empresários da mídia. A composição de 10 membros do poder público e 16 da sociedade civil, divididos em oito do empresariado e oito dos que não são empresários, incluindo neste último grupo a associação de emissoras públicas, não agradou aos que vem lutando pela realização da Conferência.

Nas oito vagas destinadas à sociedade civil não empresarial estão as seguintes entidades: ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão), FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, e Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais).

“A Abepec é, na realidade, mais uma representação do poder público, enquanto que as demais cadeiras da sociedade civil (oito) são ocupadas por representantes de entidades empresariais”, afirmou em nota a Comissão Paranaense Pró-Conferência. De acordo com esse raciocínio, na verdade, sobram sete vagas para o campo não-empresarial.

A análise, entretanto, não pode ser feita apenas numericamente. O problema está no fato de que por mais que a proporção fosse exatamente a mesma entre empresariado e movimentos sociais, ainda seria, de acordo com os movimentos, uma grande injustiça. O empresariado é, na realidade, uma porcentagem muito pequena da sociedade brasileira. Para o Coletivo Intervozes, uma das entidades que fazem parte da Comissão Organizadora, há uma super representação do empresariado.

“Ainda que não fosse possível contemplar todos os setores da sociedade, nos parece pouco razoável que haja tamanho corte na representação dos movimentos sociais em favor de uma clara super representação dos setores empresariais, como é o caso da dupla representação das TVs comerciais e tripla representação da mídia impressa. Esses grupos possuem grande poder econômico e político, mas representam, proporcionalmente, um percentual ínfimo na sociedade brasileira”, afirmou o coletivo também em nota pública.

Nas oito vagas dos empresários, estão: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).

Governo desconsiderou proposta da Comissão Nacional Pró-Conferência

Da Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC), participam 33 entidades que somaram forças para garantir a convocação da Conferência. Além desta, existem comissões estaduais que estão em diálogo com a nacional na tentativa de garantir a mobilização nos estados.

Em fevereiro deste ano, a Comissão Nacional teve uma reunião com o Ministério das Comunicações, na qual apresentou uma proposta de composição da Comissão Organizadora. A proposta apresentada destina doze vagas para o segmento não empresarial da sociedade civil, dez para o poder público (considerados governo, parlamento e judiciário), cinco para entidades empresariais, duas para a mídia pública e uma para a academia.

“Na ocasião, foi solicitado que o governo agendasse novo encontro para apresentar sua avaliação sobre a proposta de modo a avançar no debate sobre o formato final do que viria a ser a Comissão Organizadora. Porém, após apresentação da proposta, a CNPC só conseguiu uma reunião com representantes do Executivo dois dias antes da publicação do decreto que convocou oficialmente a Conferência e cinco dias antes da publicação da Portaria 185, quando recebeu a notícia de que a composição da Comissão Organizadora já estava definida”, relata o Intervozes. O coletivo ressalta ainda que a composição estabelecida pela portaria está em desacordo com a proporção adequada em outras conferências, como a de saúde.


O que fazer?

Em carta para o ministro das Comunicações Helio Costa, no dia 27 de abril, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) apresenta algumas sugestões para que a Conferência seja transparente e participativa. Entre as indicações está a de que a proposta de composição da Comissão Organizadora feita pela Comissão Nacional Pró-Conferência seja considerada. E também que a Conferência seja deliberativa.

A Comissão Paranaense Pró-Conferência defende a revisão da portaria e a indicação de suplentes pela Comissão Nacional.

“Reconhecemos e legitimamos as entidades já indicadas por sua história de luta e compromisso com as nossas bandeiras, mas avaliamos como um desrespeito ao processo democrático conduzido pela Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação que esta indicação tenha sido feita pelo governo e sem levar em conta a subrepresentação social que tal composição significa”, aponta a Comissão paranaense.

Para Noeli Godoy, representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP 05) no Comitê Rio Pró-Conferência Nacional de Comunicação rever a portaria é uma possibilidade difícil de ser aceita pelo governo federal. Ela avalia que essa composição não é a que os movimentos esperavam, mas também não é das piores. “Apesar de muitos parceiros terem ficado de fora, existe uma possibilidade de diálogo com essa comissão”, acredita. Noeli ressalta que, embora o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tenha ficado de fora da comissão, o CFP faz parte do FNDC, então, de certa maneira, está representado. O CFP historicamente vem atuando no campo da democratização da mídia.

Mobilização

Para além da discussão em torno da composição da Comissão Organizadora, os comitês nacionais e estaduais também precisam agora jogar peso na mobilização para que muita gente participe direta ou indiretamente das etapas da Conferência. Ainda não foi definido pelo governo federal o regulamento para a realização das conferências em todas as etapas - municipal, estadual e federal. Mas os movimentos precisam correr contra o relógio porque com o atraso do decreto presidencial, o tempo para realizar as etapas está apertado.

Para Luis Gonzaga da Silva, o Gegê, da Central de Movimentos Populares do Brasil e do Movimento de Moradia do Centro de São Paulo, a realização da Conferência é um grande avanço, já que no Brasil há um grande cerceamento do direito de voz do povo pobre. “Talvez se democratize a comunicação, o debate vai estar presente e com certeza poderemos aprofundar. Vai ser muito pesado porque os meios de comunicação [comerciais] vão jogar pesado para não serem atrapalhados”, opina.

Ele também critica a composição da comissão organizadora, mas alerta: “Precisamos nesse momento pegar esse pássaro que já está na mão para depois correr atrás do outro que está voando”. Gegê diz ainda que os movimentos nos quais atuam tentarão participar das conferências de comunicação, mas ao mesmo tempo também terão que participar de conferências de outras áreas que serão realizadas nesse ano, o que pode dificultar um pouco a presença em maior número.

“O tema da comunicação é muito espinhoso, temos que insistir com os movimentos, não esperar que eles venham até nós, que comecem a participar das reuniões. Nós é que temos que ir até eles e contagiá-los, seduzí-los, aposta a psicóloga Noeli Godoy.

Conferência debaterá modernização da legislação do setor

Da Redação - Observatório do Direito à Comunicação 28.04.2009

A publicação do decreto convocando a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) deu início oficial a um processo inédito na área das comunicações. Se para os diversos segmentos da sociedade civil, entre empresários e movimentos sociais, sua finalidade ainda é objeto de intensos debates a partir do confronto entre expectativas e possibilidades, para o governo federal há clareza sobre qual é o objetivo central da iniciativa: mobilizar os atores para elaborar propostas com vistas à reforma da legislação da área. “O Governo faz a aposta de que o diálogo e o debate serão importantes frente à absoluta necessidade de modernizar o marco regulatório da área. Nosso interesse é recolher e sistematizar elementos que permitam a modernização da legislação do setor. Esta Conferência pode trazer à tona esta questão, levantar contribuições e organizando o debate”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Franklin Martins, em coletiva promovida em Brasília na última semana que contou ainda com a presença do ministro das comunicações, Hélio Costa, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci. O anacronismo do atual marco regulatório é uma constatação recorrente nos debates sobre os mais variados temas na área das comunicações. A norma que disciplina a radiodifusão no país, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT - Lei 4.117), é de 1962. “O código de radiodifusão é da época em que sequer havia TV a cores”, pontuou o ministro das comunicações, Hélio Costa. Se as mudanças ainda no sistema analógico já apontavam para a necessidade de alterar a lei, a chegada da TV digital coloca possibilidades que não podem ser aproveitadas nos marcos de seus artigos. Um exemplo é a multiprogramação, funcionalidade central desta nova tecnologia proibída pelos limites da legislação. Embora o diagnóstico não seja novo, a resposta a este desafio ainda não recebeu sequer um pontapé inicial por parte do governo Lula, completados oito anos de gestão. Em resposta a esta constatação, o ministro das comunicações alegou que o debate já acontece há anos na Esplanada dos Ministérios, mas que a Conferência pode colocá-lo em um outro patamar. “A Lei Geral de Comunicação já estava sendo discutida. Há quatro anos que pensamos em fazer a lei, mas acabamos fazendo nada. A Conferência Nacional vai dar o norte”, disse Costa. No entanto, o ministro admitiu que, se a Conferência conseguir avançar no teor do novo marco regulatório, dificilmente ele será aprovado em 2010 por conta das eleições para os executivos e parlamentos federal e estaduais. “Ano que vem não será o melhor ano”, afirmou. Tal reconhecimento é um alerta para o difícil caminho de uma reforma efetiva na legislação da área. A mudança no comando do governo federal nas próximas eleições poderá enterrar qualquer elaboração resultante do processo da Conferência. Sociedade protagonista Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, a sociedade será a protagonista do debate sobre a revisão do marco normativo das comunicações, cabendo ao governo apenas um papel de suporte. “A Conferência é para que a sociedade debata, o governo é um facilitador. Por isso tem mais sociedade civil do que poder público na Comissão Organizadora. Esperamos que as entidades da sociedade civil estabeleçam a pauta”, revelou Dulci. Para Franklin Martins, o êxito da Conferência depende das entidades organizadas que irão atuar nela. “Se começar desde o início uma coisa truncada, dificilmente dará certo. Nós apostamos que este tema sensível que precisa receber tratamento moderno será objeto de debate maduro pelas entidades”, avaliou. De acordo com Hélio Costa, o governo quer “ajudar a sociedade civil a discutir a questão”. “Não pode parecer que governo quer isso ou aquilo”, acrescentou. Apesar do tom moderado, é conhecido que em outras conferências o governo federal atua decisivamente de modo a evitar resoluções que vão de encontro à política, por vezes diferenciada, dos diversos órgãos do Executivo Federal. Resultado incerto Luiz Dulci rejeitou o prognóstico fácil sugerido por jornalistas de que o debate vá se tornar uma polarização entre as clássicas posições do movimento pela democratização da comunicação e a agenda do empresariado. “O cenário é muito mais plural do que pode parecer. Nos empresários pode haver ênfases diferenciadas”, analisou. Se é fato que as forças deverão ter atuação mais fluída do que esta tradicional disputa, resta saber qual papel de fato jogará o governo federal, que deverá ser o fiel da balança nos temas mais polêmicos.

Comissão organizadora da Confecom é bem-vinda, diz FNDC

24/04/2009 |

Ana Rita Marini

Fonte: FNDC

O governo aparece em demasia na composição da Comissão Organizadora Nacional (CON), designada através da Portaria nº 185/2009 do Ministério das Comunicações, para a Conferência Nacional de Comunicação, e há um segmento empresarial em duplicidade. O desequilíbrio, porém, não desmerece a Comissão, que tampouco deve se sobrepor à própria realização da Conferência. O documento é bem acolhido pelo FNDC.

A Portaria nº 185/2009, publicada no dia 20 de abril pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, constituindo a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), corresponde mais ou menos às reivindicações que o movimento envolvido na construção da grande plenária vinha fazendo ao governo nos últimos tempos, com algumas modificações.

“A portaria é bem-vinda porque consolida o processo da Conferência e traz o princípio sempre defendido pelo Fórum, que é o da representação tripartite: Estado, empresários e movimentos sociais”, saúda o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), jornalista Celso Schröder. “Me parece, entretanto, que há um excesso de governo num setor em que ele não é provedor. E ainda, uma subrepresentação dos movimentos sociais”, avalia Schröder.

Também com relação ao grupo de representantes do setor empresarial, o coordenador do FNDC aponta a redundância na representação dos jornais, que aparecem na comissão em duas representações – a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori Brasil).

Porém, a hipótese da entrada de mais entidades na composição do Comitê Organizador não agrada o FNDC. Isso porque, com mais organismos, a comissão deixa de ser operativa e tende a substituir a Conferência.

Problemas como esses, enfim, não podem colocar em questionamento a portaria do Ministério das Comunicações. Isso não invalida o processo da grande plenária, garante o Schröder: “O papel desse Comitê Organizador Nacional não pode usurpar a dimensão da Conferência, não pode substituí-la, fazer debates em nome da sociedade brasileira. Esse é o cuidado e a dimensão que essa comissão deve ter, nada além disso”, finaliza.

Leia aqui o Decreto Presidencial que institui a Confecom.

Governo edita decreto convocando 1ª Confecom e entidades aceleram preparação

21.04.2009

No dia 17 de abril foi publicado, no Diário Oficial da União, o decreto presidencial convocando para os dias 1º a 3 de dezembro, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Compete ao Ministério das Comunicações constituir, por intermédio de portaria, a comissão organizadora do processo. Entidades e movimentos sociais aceleram seus preparativos para participar da Confecom.

O ato de convocação assinado pela presidente Lula define a data e local da etapa nacional, o tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital", a coordenação e presidência da Confecom pelo ministro das Comunicações e a colaboração da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na construção desse processo. Persiste, no entanto, a indefinição quanto à composição da comissão organizadora, ao calendário de realização das etapas municipais e estaduais da Conferência de Comunicação, bem como ao método de eleição de delegados.

Preparação
Há, nos bastidores, uma proposta de composição da comissão organizadora da Confecom com sete membros do Executivo, sete do segmento profissional ligado à área (empresarial e de trabalhadores), sete da sociedade civil e quatro membros do legislativo.

A Comissão Pro-Conferência Nacional de Comunicação reuniu-se em Brasília, dia 16 de abril, com representantes de comitês estaduais. Com a convicção de que agora o processo será acelerado, foram definidas orientações para a ampliação do movimento nos Estados visando qualificar a participação de entidades e movimentos sociais nesse processo. Ficou definida, também, a realização de nova Plenária Nacional para o dia 22 de maio, com processo de videoconferência, quando ativistas poderão acompanhar o debate pelo sistema Interlegis.

Propostas do FNDC
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) já prepara propostas para a organização do temário da Conferência, bem como para a definição de delegações e apresentação de teses. Acesse as propostas preliminares que a Coordenação Executiva do FNDC vai sugerir à Comissão Organizadora da 1ª Confecom clicando aqui.

Veja, a seguir, a íntegra do decreto que Convoca a 1ª Confecom.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009 (publicado no DOU de 17/04/2009)

Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1º a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 2º A 1ª CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3º O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1ª CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4º As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Fonte: FENAJ

Saiu! Finalmente vai acontecer a 1ª Conferência Nacional de Comunicação

17.04.2009

O anúncio foi feito em janeiro - durante a realização do Fórum Mundial de Mídia Livre, em Belém -, mas a convocação oficial da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - através da publicação do decreto presidencial - aconteceu apenas na sexta-feira, 17 de abril de 2009. O hiato se explica pelo volume de interesses que estão em jogo, afinal, o império midiático é um dos principais suportes do pensamento conservador e da hegemonia econômica que dita as regras globais.

Por Renata Mielli, em seu blog Janela sobre a Palavra

A publicação do decreto é o coroamento de uma luta que se iniciou com mais força em 2003, quando Lula assumiu a presidência da República. Isso porque acreditava-se que com um governo mais permeável às lutas populares e democráticas, a agenda da democratização da comunicação poderia ter desdobramentos.

Mas, infelizmente, essa expectativa foi frustrada e o que se viu foi uma sequência de falta de política para esse setor, a não abertura de canais mais amplos de diálogo e até o recrudescimento da perseguição aos comunicadores de rádios comunitárias. Muitos fatores podem explicar esse comportamento do governo federal: certa lua-de-mel com os veículos de comunicação, o conteúdo contraditório do governo, o forte lobby dos setores da radiodifusão.

A lua-de-mel terminou com a rajada de balas que a mídia disparou contra o governo Lula em 2005, assumindo efetivamente o papel de liderança da direita conservadora no país para tentar abreviar o mandato de Lula ou evitar sua reeleição. Não foram bem sucedidos em nenhum dos casos. Lula se reelegeu e, mais uma vez, houve certa expectativa dos movimentos sociais sobre a postura que o novo governo iria adotar com relação à mídia hegemônica. Outra decepção. Acabara a lua-de-mel mas não o lobby das empresas de comunicação e, assim, Lula manteve no ministério das Comunicações o representante das organizações Globo, Hélio Costa.

Vencemos a primeira etapa

Hélio Costa foi o principal responsável pela postergação da Conferência de Comunicação. Tentou evitar a sua realização de todas as formas. Mas foi vencido. Prevaleceu a pressão dos movimentos sociais e de setores dentro do governo que perceberam que ou se enfrentava agora esse tema, ou corria-se o risco de sepultar definitivamente o assunto.

Com o segundo mandato de Lula chegando ao fim, inicia-se uma temporada de intensa disputa política para ver quem vai ocupar o Palácio do Planalto em 2010. O governo trabalha alianças e apresenta o nome da ministra Dilma Rousseff. O PSDB procura aplacar suas feridas para tentar ganhar a disputa e retornar ao governo. Ninguém sabe de antemão qual será o desfecho desse processo.

Por isso, esperar para ver como fica, no caso de deixar para um terceiro mandato a realização da Conferência de Comunicação seria um risco seríssimo. Então, apesar das contradições internas do governo ainda existirem, nesse momento venceu o setor mais comprometido com a agenda da comunicação. Tanto é que o decreto da conferência estabelece que, além do ministério das Comunicações, terão participação direta na organização e direção da conferência a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria de Comunicação Social.

Os próximos desafios

O segundo round da disputa em torno da Conferência vai se dar na montagem da comissão organizadora. O decreto define que a Conferência será tripartite - participação da sociedade civil, de empresas e governo. O jornalista Renato Rovai chamou atenção para a possibilidade de haver uma manobra na indicação dos representantes desses setores. A mobilização das entidades nesse processo tem que se dar de forma articulada e coesa para garantir o caráter plural da Conferência.

Após a constituição da comissão organizadora da Conferência, será elaborado e publicado o regimento interno que orientará todo o processo de mobilização da Conferência em suas etapas municipal, estadual e nacional, como se dará a eleição dos delegados e a apreciação e aprovação das resoluções.

As entidades da sociedade civil devem iniciar imediatamente suas articulações para garantir a realização das etapas municipais, que ao que tudo indica não serão obrigatórias, ou seja, os gestores municipais não estarão obrigados a organizar as conferências de comunicação nas cidades. Porém, deve-se buscar realizar no maior número possível de municípios, em particular nas capitais, com o objetivo de garantir uma participação ampla da sociedade nas discussões e preparar as etapas estaduais - estas obrigatórias.

Os setores da grande mídia estão mobilizados e vão participar do debate. Vão enfrentar as polêmicas com o intuito de fazer prevalecer a visão deles de qual deve ser o desenho do sistema de comunicação no Brasil. Não podemos subestimar o poder de persuasão e convencimento da mídia nesse processo.

Decreto convoca a I CONFECOM

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídico

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009.

Convoca a 1a Conferência Nacional de

Comunicação - CONFECOM e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 2o A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3o O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009