Documento da Abraço sobre a Confecom

A Abraço - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária convoca todas as Rádios Comunitárias do país para se juntarem às Comissões Pró-Conferência de seus estados e organizarem uma grande mobilização pela realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) verdadeiramente democrática.

Ratificamos a importância de uma conferência com a participação do governo, representantes dos movimentos sociais e empresários. Até agora fizemos de tudo para que isso aconteça e se os empresários se recusarem a não participar do processo, é responsabilidade única e exclusivamente deles, e em nada afetará a legitimidade da Confecom.

Pois os empresários, em reunião na última quarta-feira (05/08/2009) , com ministros do Governo Lula deixaram nítida sua estratégia de tornar os prazos impraticáveis para a realização da Conferência este ano.

Os capitalistas da mídia solicitaram mais uma vez o adiamento por mais uma semana, para a aprovação do Regimento Interno.

A proposta de 40 % de delegados para a mídia comercial é uma afronta aos princípios da democracia que estamos construindo, por dar uma gigantesca representatividade para quem é uma parcela insignficante da população, contra a qual a Abraço se opõe radicalmente.

Também estão tentando reduzir o debate da Confecom com a apresentação de premissas que garantam uma Conferência exclusiva para discutir os interesses da Radiodifusão Comercial diante do Processo de Convergência Técnológica, sem o minimo de controle social e participação do estado na fiscalização do sistema privado de comunicação.

A Abraço reafirma a necessidade de uma Conferência ampla e democrática para permitir a regulamentação adequada dos artigos constitucionais que tratam da comunicação, os quais esperam, desde 1988, quando ela foi promulgada, para colocar este setor em ordem.

Mais exatamente, deverão ser tratados nesta I Confecom temas como:
(a) novo marco regulatório
(b) reorganização dos sistemas, com o fortalecimento dos sistemas estatal e público
(c) revisão das concessões já fornecidas com mudanças constitucionais que garantam maior transparência nos processos de concessão e de renovação de concessão
(d) desenvolvimento do padrão de rádio digital
(e) dissolver o inconstitucional e impune oligopólio da mídia
(f) garantir um marco legal para internet visando garantir os direitos dos usuários e não à censura na rede (AI-5 Digital)
(g) regionalização da produção
(h) espaço para produção independente
(i) controle público da mídia
(j) TV comunitárias no sinal aberto
(l) garantia da diversidade racial , cultural e religiosa na midia
(m) imediata instalação do Conselho de Comunicação Social o qual está inativo há mais de um ano.

Quanto aos assuntos referentes à comunicação comunitária, a Abraço defende intransigentemente, que a I Confecom aborde os seguintes temas:
(a) o fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal
(b) as dimensões regulatórias necessárias como o processo de desburocratização para a execução de serviço
(c) aumento de potência para garantir a universalidade do acesso, repercutindo um conceito mais amplo de comunidade
(d) financiamento público, com a criação de um fundo, com percentuais dos recursos que são gastos com publicidade pública no sistema privado, destinados para os sistemas públicos e comunitários
(e) anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a devolução dos equipamentos já apreendidos, em respeito à decisões que consideram a operação sem licença como uma falta administrativa apenas
(f) redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento
(g) garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada
(h) descriminalização do serviço de radiodifusão comunitária

EXECUTIVA NACIONAL