Apresentação
A constatação que se generalizou na Comissão Paulista Pró-Conferência é de que não há diferenças essenciais entre as três propostas iniciais de temário, que podem tranqüilamente ser fundidas em uma só. A Comissão julgou, porém, serem necessários acréscimos, que passa a apontar.
Devemos, preliminarmente, introduzir na Conferência Nacional uma discussão conceitual sobre comunicação social. É importante que sejam discutidos os princípios mesmos da comunicação social, antes de entrar no debate dos eixos temáticos ou das questões específicas das mídias, para assim estabelecer os pontos fundantes do entendimento da comunicação como um direito humano fundamental.
Isso nos permitirá, no momento seguinte, ampliar e aprofundar o debate a partir de eixos transversais estruturantes, dentro da lógica de transformar a realidade atual para reconhecer direitos hoje inexistentes: o acesso ilimitado da população aos meios de comunicação, ao direito de informar e de ser informada, ao direito de reconhecimento das diferenças culturais/regionais etc. Em outras palavras, a democratização dos meios de comunicação social.
Nessa perspectiva, também, nenhum meio poderia ter como produto de sua programação, por exemplo, o fomento a qualquer tipo de violência, de preconceito ou de discriminação (de gênero, de orientação sexual, de etnia e outras).
A discussão conceitual e de princípios permitirá superar os limites hoje existentes ―– que excluem, marginalizam, invisibilizam seletivamente, reforçam estereótipos e são danosos à maioria da sociedade brasileira ― e romper, assim, com a tendência à manutenção do status quo.
De um modo geral, quanto ao temário, a Comissão Pró-Conferência de São Paulo propõe uma abordagem em 3 blocos:
1. Princípios (direitos humanos e questões gerais)
2. Temas transversais (ver abaixo)
3. Meios (conforme propostas já apresentadas por Lapcom, Intervozes e FNDC)
O bloco 2, de temas transversais, estaria dividido nos seguintes eixos:
1. Liberdade de expressão e acesso à informação e ao conhecimento (este ponto está diretamente relacionado ao item 3):
● criação e fortalecimento de mecanismos de garantia da liberdade de expressão, parâmetros para o exercício da liberdade de expressão fundados nos direitos humanos e na proteção à infância e adolescência, direito de resposta, direito de antena, acesso à informação pública e empresarial, propriedade intelectual, acesso à internet como condição de exercício da liberdade de expressão
2. Propriedade, concentração e regulação de mercado:
● limites à concentração de propriedade, definição de monopólios e oligopólios com a regulamentação do artigo 220 da CF, questões de propriedade cruzada (radiodifusão, imprensa e telecomunicações), participação do capital nacional e limites ao capital estrangeiro, limites à verticalização (especialmente na TV por assinatura e serviços convergentes), concessões de rádio e TV, regras de ocupação de espectro na digitalização
3. Diversidade e pluralidade de conteúdo:
● estímulo à produção nacional, regional e independente, mecanismos de estímulo à pluralidade e diversidade, valorização da diversidade humana, parâmetros de conteúdo nos veículos objetos de concessão pública, direito de antena, garantia do caráter educativo, cultural e informativo dos meios de comunicação (regulamentação do artigo 221 da CF), classificação indicativa e mecanismos de proteção à infância e adolescência (v-chip, relação com faixas horárias etc.), neutralidade de rede na internet
4. Complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal e regime de exploração dos serviços:
●divisão do espectro entre os diversos sistemas, garantias e estímulo a meios comunitários e livres, regime de exploração de banda larga e celulares, gestão do sistema e das emissoras públicas
5. Órgãos reguladores: -
‘ ● Definição de órgãos e instrumentos de regulação e fiscalização da radiodifusão, telecomunicações e publicidade, com participação social, delimitação das competências e funcionamento das agências ou órgãos reguladores
6. Participação e controle social:
● ampliação dos mecanismos de participação popular, fortalecimento e garantia do caráter deliberativo dos órgãos de controle social, estabelecimento de espaços de diálogo permanente com a população sobre os meios de comunicação e seus conteúdos, regulamentação do conteúdo publicitário (incluindo publicidade de alimentos, bebidas alcoólicas e outras drogas psico-ativas, publicidade dirigida a crianças)
7. Financiamento:
● garantir o incentivo à produção nacional, regional, independente e livre, relação entre publicidade e conteúdo, participação de capital estrangeiro, critérios de distribuição de publicidade oficial, uso de recursos públicos para estimular pluralidade e diversidade de meios e conteúdos, mecanismos de subsídio cruzado entre os serviços concessionários, financiamento dos meios comunitários e públicos, fundos públicos do setor de comunicações
8. Acesso e universalização dos meios de comunicação:
● políticas de universalização dos serviços de comunicação, em especial da banda larga, uso do FUST, inclusão digital, política de tarifas dos serviços pagos, acessibilidade às pessoas com deficiência.
9. Trabalho em comunicação e regulamentação profissional:
● direitos, garantias e condições de trabalho do trabalhador em comunicação. Formação e qualificação acadêmica e profissional.
Critérios para organização da Conferência
1. A I Conferência Nacional de Comunicação, bem como as Conferências Estaduais e Distrital preparatórias, terão caráter deliberativo;
2. Os GTs estaduais e distritais devem garantir a representação preferencial de movimentos que não têm representação nacional, devendo contemplar, em sua delegação, a diversidade quanto a raça, gênero, orientação sexual, etnia, etc.
3. O ideal é a ampliação da Conferência para 4 dias, como tem sido a maioria das Conferencias Nacionais recentes.
4. As fases municipais e regionais serão abertas. As Conferências Estaduais e Distrital terão delegados/as eleitos nas etapas anteriores, mas serão abertas para observadores, com direito a voz. A Conferência Nacional será composta, fundamentalmente, por delegados/as;
5. As mesas deverão, na medida do possível, expressar diversidade de representação dos diferentes setores da sociedade civil e do Poder Público;
6. Cada Estado e o Distrito Federal deverão ter autonomia para decidir se realizarão etapas municipais e regionais, não estando a realização das Conferências Estaduais e Distrital vinculadas à realização prévia dessas etapas;
10. As Conferencias Municipais são importantes para ampliar o debate.
11. Em todas as etapas, deve-se visar à ampla participação de setores organizados ou não da sociedade, possibilitando o envolvimento de setores que anteriormente não estavam envolvidos diretamente nas discussões sobre o tema.
12. A Etapa Nacional deve ter a perspectiva de contar com a participação de, pelo menos, 2 mil delegados/as. Destes, no máximo 16% devem ser de representação de empresários.
13. A representação da sociedade civil na Conferência Nacional deverá levar em consideração a proporcionalidade da população dos Estados, podendo-se adotar, complementarmente, o sistema de cotas para determinados grupos, de modo a evitar-se uma super representação do empresariado.
14. Calendário para realização das etapas:
MUNICIPAIS: JULHO E AGOSTO
ESTADUAIS: SETEMBRO E OUTUBRO
Temos maio e junho para desencadear processo local. Não é necessário longo período entra as estaduais e a nacional. Tempo somente para sistematização, organização logística e articulação.
Questões de organização:
- A Comissão Nacional Pró-Conferência deve ter continuidade e sua permanência, mesmo após a formação da Comissão Organizadora oficial, deve ser garantida.
- Precisamos pensar na organização de uma pré-conferência da sociedade civil um ou dois dias antes da Conferência Nacional.
A constatação que se generalizou na Comissão Paulista Pró-Conferência é de que não há diferenças essenciais entre as três propostas iniciais de temário, que podem tranqüilamente ser fundidas em uma só. A Comissão julgou, porém, serem necessários acréscimos, que passa a apontar.
Devemos, preliminarmente, introduzir na Conferência Nacional uma discussão conceitual sobre comunicação social. É importante que sejam discutidos os princípios mesmos da comunicação social, antes de entrar no debate dos eixos temáticos ou das questões específicas das mídias, para assim estabelecer os pontos fundantes do entendimento da comunicação como um direito humano fundamental.
Isso nos permitirá, no momento seguinte, ampliar e aprofundar o debate a partir de eixos transversais estruturantes, dentro da lógica de transformar a realidade atual para reconhecer direitos hoje inexistentes: o acesso ilimitado da população aos meios de comunicação, ao direito de informar e de ser informada, ao direito de reconhecimento das diferenças culturais/regionais etc. Em outras palavras, a democratização dos meios de comunicação social.
Nessa perspectiva, também, nenhum meio poderia ter como produto de sua programação, por exemplo, o fomento a qualquer tipo de violência, de preconceito ou de discriminação (de gênero, de orientação sexual, de etnia e outras).
A discussão conceitual e de princípios permitirá superar os limites hoje existentes ―– que excluem, marginalizam, invisibilizam seletivamente, reforçam estereótipos e são danosos à maioria da sociedade brasileira ― e romper, assim, com a tendência à manutenção do status quo.
De um modo geral, quanto ao temário, a Comissão Pró-Conferência de São Paulo propõe uma abordagem em 3 blocos:
1. Princípios (direitos humanos e questões gerais)
2. Temas transversais (ver abaixo)
3. Meios (conforme propostas já apresentadas por Lapcom, Intervozes e FNDC)
O bloco 2, de temas transversais, estaria dividido nos seguintes eixos:
1. Liberdade de expressão e acesso à informação e ao conhecimento (este ponto está diretamente relacionado ao item 3):
● criação e fortalecimento de mecanismos de garantia da liberdade de expressão, parâmetros para o exercício da liberdade de expressão fundados nos direitos humanos e na proteção à infância e adolescência, direito de resposta, direito de antena, acesso à informação pública e empresarial, propriedade intelectual, acesso à internet como condição de exercício da liberdade de expressão
2. Propriedade, concentração e regulação de mercado:
● limites à concentração de propriedade, definição de monopólios e oligopólios com a regulamentação do artigo 220 da CF, questões de propriedade cruzada (radiodifusão, imprensa e telecomunicações), participação do capital nacional e limites ao capital estrangeiro, limites à verticalização (especialmente na TV por assinatura e serviços convergentes), concessões de rádio e TV, regras de ocupação de espectro na digitalização
3. Diversidade e pluralidade de conteúdo:
● estímulo à produção nacional, regional e independente, mecanismos de estímulo à pluralidade e diversidade, valorização da diversidade humana, parâmetros de conteúdo nos veículos objetos de concessão pública, direito de antena, garantia do caráter educativo, cultural e informativo dos meios de comunicação (regulamentação do artigo 221 da CF), classificação indicativa e mecanismos de proteção à infância e adolescência (v-chip, relação com faixas horárias etc.), neutralidade de rede na internet
4. Complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal e regime de exploração dos serviços:
●divisão do espectro entre os diversos sistemas, garantias e estímulo a meios comunitários e livres, regime de exploração de banda larga e celulares, gestão do sistema e das emissoras públicas
5. Órgãos reguladores: -
‘ ● Definição de órgãos e instrumentos de regulação e fiscalização da radiodifusão, telecomunicações e publicidade, com participação social, delimitação das competências e funcionamento das agências ou órgãos reguladores
6. Participação e controle social:
● ampliação dos mecanismos de participação popular, fortalecimento e garantia do caráter deliberativo dos órgãos de controle social, estabelecimento de espaços de diálogo permanente com a população sobre os meios de comunicação e seus conteúdos, regulamentação do conteúdo publicitário (incluindo publicidade de alimentos, bebidas alcoólicas e outras drogas psico-ativas, publicidade dirigida a crianças)
7. Financiamento:
● garantir o incentivo à produção nacional, regional, independente e livre, relação entre publicidade e conteúdo, participação de capital estrangeiro, critérios de distribuição de publicidade oficial, uso de recursos públicos para estimular pluralidade e diversidade de meios e conteúdos, mecanismos de subsídio cruzado entre os serviços concessionários, financiamento dos meios comunitários e públicos, fundos públicos do setor de comunicações
8. Acesso e universalização dos meios de comunicação:
● políticas de universalização dos serviços de comunicação, em especial da banda larga, uso do FUST, inclusão digital, política de tarifas dos serviços pagos, acessibilidade às pessoas com deficiência.
9. Trabalho em comunicação e regulamentação profissional:
● direitos, garantias e condições de trabalho do trabalhador em comunicação. Formação e qualificação acadêmica e profissional.
Critérios para organização da Conferência
1. A I Conferência Nacional de Comunicação, bem como as Conferências Estaduais e Distrital preparatórias, terão caráter deliberativo;
2. Os GTs estaduais e distritais devem garantir a representação preferencial de movimentos que não têm representação nacional, devendo contemplar, em sua delegação, a diversidade quanto a raça, gênero, orientação sexual, etnia, etc.
3. O ideal é a ampliação da Conferência para 4 dias, como tem sido a maioria das Conferencias Nacionais recentes.
4. As fases municipais e regionais serão abertas. As Conferências Estaduais e Distrital terão delegados/as eleitos nas etapas anteriores, mas serão abertas para observadores, com direito a voz. A Conferência Nacional será composta, fundamentalmente, por delegados/as;
5. As mesas deverão, na medida do possível, expressar diversidade de representação dos diferentes setores da sociedade civil e do Poder Público;
6. Cada Estado e o Distrito Federal deverão ter autonomia para decidir se realizarão etapas municipais e regionais, não estando a realização das Conferências Estaduais e Distrital vinculadas à realização prévia dessas etapas;
10. As Conferencias Municipais são importantes para ampliar o debate.
11. Em todas as etapas, deve-se visar à ampla participação de setores organizados ou não da sociedade, possibilitando o envolvimento de setores que anteriormente não estavam envolvidos diretamente nas discussões sobre o tema.
12. A Etapa Nacional deve ter a perspectiva de contar com a participação de, pelo menos, 2 mil delegados/as. Destes, no máximo 16% devem ser de representação de empresários.
13. A representação da sociedade civil na Conferência Nacional deverá levar em consideração a proporcionalidade da população dos Estados, podendo-se adotar, complementarmente, o sistema de cotas para determinados grupos, de modo a evitar-se uma super representação do empresariado.
14. Calendário para realização das etapas:
MUNICIPAIS: JULHO E AGOSTO
ESTADUAIS: SETEMBRO E OUTUBRO
Temos maio e junho para desencadear processo local. Não é necessário longo período entra as estaduais e a nacional. Tempo somente para sistematização, organização logística e articulação.
Questões de organização:
- A Comissão Nacional Pró-Conferência deve ter continuidade e sua permanência, mesmo após a formação da Comissão Organizadora oficial, deve ser garantida.
- Precisamos pensar na organização de uma pré-conferência da sociedade civil um ou dois dias antes da Conferência Nacional.
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