Argentina: “Lei dos Meios” é promessa de nova era democrática para a comunicação no país

Parabéns, Argentina! Não, não é a classificação do país para a Copa do Mundo de 2010 o motivo das congratulações, mas sim a aprovação da lei que promete revolucionar seu sistema de comunicação e proporcionar um cenário mais democrático e plural aos argentinos. Refiro-me à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, ou simplesmente “Leis dos Meios”.

Tachada de polêmica e autoritária por dez em cada dez veículos da grande imprensa privada daqui e de lá, a proposta do novo marco regulatório para o setor audiovisual argentino foi gerada no Executivo - incluindo propostas de entidades do campo da democratização da mídia - entregue à Câmara, onde foi debatida e aprovada, e mais tarde confirmada pelo Senado em processo semelhante à Casa anterior. Um trâmite mais do que normal em qualquer democracia representativa.

Mas o que a faz nascer rodeada de tanta polêmica e receio por parte daqueles que dominam de forma tranquila há décadas os meios de comunicação e de expressão? A Lei dos Meios surge para frear o poder cada vez mais crescente dos conglomerados de mídia na Argentina e marca o fim de uma lei que é resquício da ditadura militar.

Assim como no Brasil, nosso país vizinho sofre de um mal crônico, chamado concentração dos meios de comunicação. O marco regulatório recém aprovado traz itens bastante inovadores e ousados para o contexto latino-americano. Veja por que a nova legislação é vista como “autoritária”!

Divisão equilibrada e mais vozes para o rádio e a TV

No campo das concessões de radiodifusão (rádio e TV), cai de 24 para 10 o número de outorgas por empresa ou grupo, e o tempo de exploração de uma concessão diminui de 15 para 10 anos. O espectro de radiofrequência, onde se localiza o canal utilizado por uma emissora de rádio ou televisão, foi dividido em três partes iguais, sendo que um terço ficou reservado para a sociedade civil não-empresarial e sem fins lucrativos (igrejas, sindicatos, universidades, ongs, entidades comunitárias, entre outros), e o restante para o setor público-estatal e grupos privados com fins comerciais.

A lei também bate de frente com a propriedade cruzada, como a praticada pelo maior grupo de mídia argentino, o Clarín, principal algoz do governo de Cristina Kirchner. É uma espécie de Rede Globo argentina. O grupo controla as maiores emissoras de TV aberta e fechada do país, além de estações de rádio, os jornais mais influentes e grandes portais de Internet.

TV aberta e fechada sob o mesmo dono fica proibido

Sobre essa prática de concentração, a nova lei proíbe que uma empresa detenha, numa mesma localidade, emissoras de TV aberta e fechada. E as empresas de telefonia ficam impedidas de explorar os serviços de TV paga, cenário que vai na contramão, em termos legais, do que se propõe aqui no Brasil (vide projeto de lei 29/07, que tramita na Câmara dos Deputados e visa abrir de vez o setor de TV paga às empresas de telefonia).

É importante destacar que a nova regulamentação abarca num mesmo marco regulatório as diferentes plataformas de comunicação audiovisual, como a radiodifusão e as telecomunicações, mas que produzem e distribuem o mesmo tipo de conteúdo. A lei argentina é inspirada em legislações de importantes países da Europa, além dos Estados Unidos, ou seja, das mais importantes democracias do mundo, descartando a tão denunciada feição autoritária.

Espaço para o controle público e a participação social

A criação de órgãos para promover a regulamentação, além de fiscalizar e monitorar o funcionamento dos meios de comunicação também aparece na nova “Lei dos Meios”. A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, por exemplo, terá a função de aplicar a lei.

Outra instância, desta vez para servir de instrumento de controle social sobre a mídia, é a Defensoria do Público, que receberá reclamações do público, promoverá debates e ainda será o braço judicial da sociedade para possíveis embates na Justiça (aquilo que deveria ser talvez, no Brasil, o Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional desativado desde 2006).

Publicidade infantil, classificação indicativa da programação da TV, conteúdo nacional, entre outros pontos, também figuram na nova legislação argentina. Confira (com informações do Observatório do Direito à Comunicação, Intervozes e FNDC):

- Cria políticas para garantir que bibliotecas, museus e arquivos possam oferecer o conteúdo disponível nos diferentes serviços de distribuição.

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- Na TV, das 22h até a meia-noite, a programação fica direcionada para maiores de 13 anos. Desse horário até as 6h, programas voltados para maiores de 18 anos.

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- Competições esportivas serão transmitidas em canal aberto, o que não ocorre até hoje porque os direitos de transmissão são exclusivos de operadoras de TV a cabo.

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- A publicidade infantil não deve incitar a compra de produtos, e o limite para toda a publicidade em uma programação não deve ultrapassar os 20% do tempo diário de um canal.

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- A lei reserva uma freqüência na TV aberta para a Universidade Nacional.

- A lei regulamenta a digitalização e, por consequência, a multiprogramação dos canais de TV.

- No rádio, 30% do que for veiculado deve ser de origem argentina. Na TV, a produção nacional deve alcançar 60% de toda a programação. Isso quando as emissoras estiverem em cidades com mais de 600 mil habitantes.

Após ler parágrafo por parágrafo, dá para interpretarmos a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual como autoritária e com propósitos de censura governamental?

Quem diz isso são aqueles que detêm, há décadas, o monopólio de disseminar suas ideias conservadoras e neoliberais através do rádio e da televisão para milhões de pessoas, as quais nunca tiveram, de fato, a oportunidade de ver seu direito à comunicação respeitado. Isto é, o direito de falar e não apenas ouvir, de propor e não apenas obedecer, de produzir seu próprio conteúdo e não apenas consumir enlatados de terceiros.

Sobre uma lei que visa combater o poder midiático de grandes empresas de comunicação, como o Clarín, as quais se acostumaram a decidir os rumos políticos, culturais e econômicos de todo um povo, é mais do que natural que chovam críticas as mais destrutivas, em especial aquelas que partem dos que serão atingidos por ela.

E agora, Brasil? A Argentina fez a parte dela. Cabe a nós seguirmos passos semelhantes, ou continuarmos a viver sob um modelo arcaico e antidemocrático anterior à ditadura militar.

Até a próxima! http://vilsonjornalista.blogspot.com/2009/10/argentina-lei-dos-meios-e-promessa-de.html

Nova lei de comunicação argentina compra briga contra monopólios

Por Clarissa Pont

Aprovada por ampla maioria, a "Nueva Ley de Medios" cria uma comissão bicameral de controle, um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais. Entre outras coisas, a nova legislação estabelece que uma mesma empresa não possa possuir canais de TV aberta e a cabo, além de reduzir de 24 para dez o limite das concessões de rádio e TV em mãos de um mesmo proprietário.

Durante as últimas semanas, os debates em Buenos Aires giram em torno da nova lei de comunicação proposta pelo governo de Cristina Kirchner: esteve em audiências públicas lotadas, nos jornais, televisões e nas ruas. Conhecida pelos portenhos como “Nueva Ley de Medios”, o projeto quer regulamentar o setor e, apesar das críticas de opositores, que temem um maior controle do Estado, na última quinta-feira (17), após quase 14 horas de debate, o projeto governista obteve 146 votos, contra três votos contrários e três abstenções. A medida ainda passa pelo Senado, possivelmente em outubro. Entre outros pontos, a nova lei cria uma comissão bicameral de controle, um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais.

O grande debate que a possibilidade de mudança na legislação vigente desde a ditadura militar (1976-1983) gerou no país pode ser avaliado como a primeira vitória da proposta do governo. Jornais estamparam o tema durante toda semana que antecedeu a votação. No dominical Miradas al Sur, de 6 de setembro último, a manchete “Papeles manchados” abria a matéria de capa que explicava “por qué Clarín defiende la ley de la dictadura” e trazia fotografia onde aparecem diretores do diário argentino brindando com ninguém menos que Jorge Videla, em agosto de 1978. Miradas al Sur também denunciava na mesma edição que os outdoors espalhados pela cidade que estampavam a foto foram cobertos por cartazes de propagandas falsas. Enquanto isso, a presidente Cristina Kirchner anunciava em entrevistas a certeza de que a nova lei reforçará a democracia ao dar maior acesso aos canais de transmissão para pequenos grupos e ONGs, além de restringir o número de concessões que possam ser outorgadas a uma só empresa.

No mesmo domingo, o diário Clarín trazia matéria intitulada “El formidable enriquecimiento de los amigos del poder K”, denunciando a multiplicação de capital do casal Kirchner e de aliados. Durante toda semana seguinte, o diário reuniu munição contra a lei e o governo. Segundo o diário, todos que defendem um pluralismo ideológico devem estar preocupados com a decisão da Câmara dos Deputados argentina. Segundo o líder da bancada do governo, deputado Agustín Rossi, a lei "é profundamente antimonopolista, propicia uma maior quantidade de vozes com a mesma potência. Propicia uma sociedade mais democrática, com maior quantidade de opções”. Mas, ao contrário do que diz a oposição, "não coloca a destruição da grande empresa, mas a convivência entre a grande empresa e as empresas pequenas”.

Os críticos do chamado “poder K” denunciam que a mudança na lei reflete apenas a briga comprada pela presidente e o seu marido e antecessor, Néstor Kirchner, contra o Grupo Clarín, principalmente pela postura crítica de seus veículos na disputa do governo com o campo.

O projeto, com 157 artigos, realmente aumenta a regulação dos meios de comunicação audiovisuais por parte do Estado. Entre outras coisas, estabelece que uma mesma empresa não possa possuir canais de TV aberta e a cabo, além de reduzir de 24 para dez o limite das concessões de rádio e TV em mãos de um mesmo proprietário. Cria uma entidade de supervisão das comunicações, com a presença da sociedade civil e do governo. A recente revogação de uma cláusula que permitia que empresas telefônicas atuassem no mercado de TV a cabo assegurou o apoio de parlamentares de esquerda ao novo projeto. De acordo com a presidente, a nova redação da lei afastará os temores de que as telefônicas criem novos monopólios. A oposição tentou adiar a votação para dezembro, quando assumem os deputados e senadores eleitos no final de junho.

Para Macri, nova lei demonstra “fascismo” do governo
As críticas à lei não partem apenas do Grupo Clarín. Para o prefeito de Buenos Aires e ex-dirigente do Boca Juniors, Mauricio Macri, as mudanças na lei de radiodifusão representam "mais um retrocesso institucional dos Kirchners" e são a prova do "fascismo" do governo. Macri, que se tornou a grande voz contra os Kirschner pela direita, avalia que a proposta restringe a liberdade de imprensa e torna as empresas do setor vulneráveis a pressões do governo. A oposição se reuniu para afirmar que fará de tudo para barrar as mudanças. Agustín Rossi descarta a possibilidade de anulação ou revisão. "A oposição não poderá anular a lei, seja com este Parlamento ou com o novo", disse. O governo agora prepara seus aliados para a votação no Senado, as estimativas no âmbito parlamentar indicam que o governo contaria com 38 dos 72 votos no Senado.

“A lei possui muitos aspectos positivos”, diz Esquivel
Para o argentino Pérez Esquivel, Nobel da Paz de 1980, o mecanismo de concentração e contaminação da informação não está apenas na Argentina, mas existe em escala mundial. “Pretende-se confundir liberdade de imprensa com liberdade de empresa, que não são sinônimos. A Nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual causa revolta e preocupação principalmente àqueles que não querem mudança alguma e pretendem continuar com a lei vigente, imposta durante a ditadura militar”, avalia Esquivel, que em 1974 coordenou a fundação do Servicio Paz y Justicia en América Latina (Serpaj). Ele sublinha que a todos os governos que se sucederam no país desde 1983 até agora, faltou vontade política para solucionar e democratizar os meios de comunicação. Ao contrário, grifa Esquivel, Menem apenas impulsionou políticas de entrega do patrimônio público, dos recursos do país aos grandes capitais estrangeiros e permitiu que o monopólio dos meios de comunicação seguisse em poucas mãos.

“A lei possui muitos aspectos positivos, mas é necessário o debate para que se avance em algumas propostas. Isso, para conquistar a democratização de imprensa como fundamento dos direitos humanos, que a liberdade de informar e ser informado seja maior que os interesses dos monopólios. A nova lei deve abrir espaços de liberdade de expressão e valores que nos permitam construir um novo amanhecer da pátria. Uma palavra, uma participação e um pensamento esquecido que devemos recuperar. A dominação não começa pelo econômico, começa pelo cultural”, resume Esquivel.

Proyecto Sur apóia a proposta, mas mantém ressalvas
“Queremos discutir esta norma que é a lei das leis na democracia e uma grande política de Estado”, explicou o deputado nacional eleito e cineasta Pino Solanas durante coletiva de imprensa que também teve a presença do deputado Cláudio Lozano. A força política encabeçada por Solanas, chamada de Proyecto Sur, representa a crítica pela esquerda ao governo e à proposta de lei. “No Proyecto Sur confluem tanto o campo cultural como o social, atores que participaram durante as últimas duas décadas no debate sobre a necessidade da democratização do sistema de meios na Argentina”, explicou Lozano. “Para todos nós, existe um conceito central que é o tema de entender o espaço do audiovisual como um patrimônio do conjunto da sociedade que deve ser administrado pelo Estado com um controle público adequado”, completou.

A revisão de licenças a cada dois anos, a convivência entre cooperativas de serviços públicos e distribuidoras de TV a cabo no interior do país e a participação das telefônicas na comunicação são os principais pontos de conflito entre os Kirschner e Solanas, que considera pontos positivos na nova lei, mas apresentou modificações no projeto. “O Proyecto Sur não chegou a este debate nem por uma circunstancial confrontação com o Grupo Clarín, nem tampouco como parte daqueles que a cada vez que se planteia a necessidade de regular o sistema, colocam isso como se fosse autoristarismo”, comparou Solanas. O diretor de “Sur” é uma das grandes pedras no sapato do casal Kirchner e possível candidato à prefeitura de Buenos Aires ou até a presidência da república nas próximas eleições.

Fonte Carta Maior