Manter 40% para empresas distorcerá Confecom, diz Erundina

Por Mariana Mazza - PAY - TV (20/08/2009) , Observatório do Direito à Comunicação

O incessante debate sobre o quórum de representatividade dos diversos segmentos que compõem a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) provocou duras críticas de uma das parlamentares mais envolvidas nos debates sobre o setor. Na reunião desta quarta-feira, 19, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a deputada Luiz Erundina (PSB/SP) protestou contra o que considerou como manobras para inviabilizar a realização do encontro, marcado para dezembro deste ano. O alvo das críticas é a proposta do governo de manter a distribuição do quórum em 40% para os empresários, 40% para as entidades civis e 20% para o governo.

O cerne do problema está nos 40% destinados ao segmento empresarial. Para a deputada, não há cabimento de se manter tal peso para este ramo depois do abandono da maior parte das associações empresariais da comissão organizadora da Confecom. “Isso é muito alto. Esse quórum de 40% para as empresas, que são minoria na comissão, pode distorcer a conferência”, reclamou a deputada, que tem assento no grupo organizador. Erundina também se mostrou inconformada com a proposta, defendida pela Telebrasil, de que assuntos sensíveis sejam aprovados com apoio de 60% mais um, de forma a obrigar que todos os segmentos tenham ao menos um voto favorável em cada pauta deliberada. “Nem PEC exige esse quórum”, protestou a deputada. A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) é o tipo de projeto legislativo que exige maior número de votos dos deputados: três quintos, no mínimo.

Para a deputada, a disputa pelo quórum e a saída das entidades empresariais podem trazer mais impactos negativos daqui para frente. Um dos aspectos que ainda não está claro é a declaração de que as empresas deixaram apenas a comissão organizadora, mas poderão participar das próximas etapas da conferência. Isso pode se tornar um problema se, por exemplo, as associações que abandonaram a organização reivindicarem depois o direito de escolher delegados para as etapas estaduais.

A escolha dos delegados já vem sendo ponto de atrito há algum tempo. Após a última reunião da comissão, nessa segunda-feira, 17, a psicóloga Roseli Goffman, representante do FNDC, comentou que a quantidade de delegados na Confecom continua sendo um problema. O governo apoia que sejam 1,2 mil, mas os movimentos sociais querem 2 mil representantes. “O governo alega que, com 2 mil, a discussão tende a ser caótica. Mas é importante um número maior de delegados”, explicou. A próxima reunião da comissão deve ser realizada na terça-feira, 25.

Fonte: CNPC

A disputa pró-Conferência de Comunicação

Luiza Erundina - por Mariana Martins, para o Observatório do Direito à Comunicação 10.07.2009

Defensora de primeira hora da realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) acompanha de perto, como indicada pela Câmara dos Deputados, o processo de organização da primeira Confecom. Nesta entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação, a deputada faz uma avaliação das dificuldades a serem superadas para que a conferência possa se realizar. Apesar dos percalços, Erundina é otimista em relação à força política acumulada pelos movimentos sociais em relação à pauta das comunicações. Segundo ela, a mobilização que levou à convocação da conferência torna possível mudanças significativas no setor. Qual a sua avaliação do processo de convocação e organização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) que está em curso? O processo de convocação e organização da Conferência Nacional está se dando num ritmo muito lento, o que poderá comprometer a realização das etapas preparatórias. Temos menos de três meses para que elas se realizem e nem mesmo as estaduais foram ainda convocadas. Como membro da Comissão Organizadora Nacional (CON), como a senhora avalia o andamento dessa comissão? As quatro primeiras reuniões da Comissão Organizadora Nacional (CON), realizadas até agora, se deram num clima de muita disputa e desconfiança entre os membros dos segmentos ali representados, o que contribui para dificultar a construção de consenso e para a demora na tomada de decisões. Ao meu ver, isso também se deve ao fato de que muitos dos que compõem a comissão nunca participaram de uma conferência para definição de uma política pública. É o caso, por exemplo, dos empresários, cujos interesses são claramente antagônicos aos interesses dos representantes das outras entidades da sociedade civil, o que não deixa de ser uma rica experiência para todos os que dela participam. O que está sendo feito pela CON para reaver a verba inicialmente prevista para realização da Confecom de mais de R$ 8 milhões, e que foi reduzida para cerca de R$ 1,5 milhão? Na primeira reunião da CON eu perguntei ao seu presidente, Dr. Marcelo Bechara, sobre a verba inicialmente prevista para a realização da Confecom e que fora reduzida em mais de 70%%. A resposta foi que o Minicom estaria em entendimentos com o Ministério do Planejamento com vistas à sua devolução. Não tenho informações mais concretas a respeito. A Conferência consegue ser realizada com apenas esses R$ 1,5 milhão que sobraram? Com um orçamento de apenas R$ 1,5 milhão a conferência não terá condição nenhuma de se realizar. O que as entidades que estão nos seus estados, organizadas em Comissões Estaduais Pró-Conferência, devem esperar do regimento que vem sendo discutido na CON? Não dá ainda para se avaliar que regimento resultará das discussões que estão sendo feitas na CON, pois as decisões sobre as questões mais polêmicas ainda não foram tomadas, como, por exemplo, o quórum para deliberação no âmbito da própria CON quando não houver consenso. Essa dificuldade tem retardado muito os trabalhos da comissão. Na sua avaliação, que pontos centrais o regimento interno deve contemplar? Na minha avaliação, os pontos centrais que o regimento interno deve contemplar são: os eixos temáticos que devem constar do “documento-referência”, como desdobramentos do tema central da 1ª Confecom; definição das diferentes etapas da conferência: caráter; âmbito geográfico; prazos; responsabilidade pela convocação; número de delegados e proporcionalidade da representação; critérios de escolha de delegados; definição de competências das comissões organizadoras das várias etapas da conferência, entre outras. Com o que a senhora já presenciou na CON, dá para prever como será a disputa na Conferência Nacional de Comunicação? Pelo que presenciei até agora na CON, minha previsão é de que a disputa na Conferência Nacional de Comunicação será uma das mais acirradas das que já se realizaram. Isto em razão de ser a primeira nesse setor, que envolve interesses poderosos em disputa por tratar-se de uma política pública estratégica, como são as comunicações. Qual o maior desafio das Comissões Estaduais Pró-Conferência para os próximos meses? Ao meu ver, o maior desafio das Comissões Estaduais Pró-Conferência para os próximos meses é conseguir que governadores e prefeitos convoquem as Conferências Estaduais e as Conferências Municipais e/ou Intermunicipais, respectivamente, e a realização dessas etapas preparatórias em tão pouco tempo. Na sua opinião, quais os pontos centrais para serem debatidos e modificados nessa Confecom, e por quê? Na minha opinião, os pontos centrais a serem debatidos nessa Confecom e que devem gerar propostas de modificação são: a revisão e atualização do marco regulatório das telecomunicações; mudança nos critérios de outorga e renovação de concessões, com vistas à democratização do acesso; a concentração da propriedade dos meios e o fim dos oligopólios; a descentralização. Quais as perspectivas que a senhora tem para a etapa nacional da Conferência? Ao ser ver, ela vai trazer mudanças significativas para as comunicações no Brasil? Minhas perspectivas para a etapa nacional da conferência são sustentadas no fato de que a convocação da 1ª Confecom foi uma importante conquista da sociedade civil organizada e, como tal, acumulou força política capaz de exigir mudanças significativas nas comunicações no Brasil. Oferecerá subsídios indispensáveis para a elaboração de uma Política de Comunicação Social para o país, cuja garantia de implantação será dada pelo apoio popular que o Movimento Pró-Conferência e as etapas preparatórias acumularam e que nos dão a segurança do pleno êxito da etapa nacional da conferência.

Contra coronelismo eletrônico, deputadas pregam união popular

Luiza Erundina (PSB-SP), deputada desde 1999 é, aos 75 anos, uma das mais atuantes parlamentares na luta pela democratização das comunicações. Ela esteve neste domingo (28) no seminário Propostas concretas para a democratização da comunicação, do Vermelho, ao lado da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) para debater as propostas para o setor. Erundina fez um raio-x alarmante, mas se disse otimista porque apesar de adverso, o cenário abre espaços para a maior integração entre Congresso e sociedade.

“Hoje, os deputados dão as outorgas no escuro, sem ter informações aprofundadas a respeito”, lamentou a Erundina, que na Câmara integra a Comissão de Ciência e Tecnologia e a subcomissão de Radiodifusão e preside a Subcomissão Especial de Acompanhamento da Implantação das medidas constantes no Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.



Tal comportamento dos deputados, apontado por Erundina, é resultado principalmente da falta de interesse no controle das outorgas e dos veículos de comunicação, dentro da lógica do coronelato eletrônico que sempre marcou o Brasil. “O artigo 54 tem sido constantemente desrespeitado. Vinte e oito senadores têm concessões e alegam que a Constituição não deixa claras as regras. E tudo fica por isso mesmo”, explicou, citando o item da Carta que proíbe os parlamentares de firmar ou manter contrato com, entre outras, empresas concessionárias de serviço público.



Além disso, Erundina disse que a legislação sobre o assunto é “obsoleta” e, por ter faltado regulamentar esses pontos na Constituição, as brechas ficaram abertas para o uso da comunicação conforme os interesses de deputados e de empresas do setor. “Os dispositivos legais não dialogam entre si, é um caos”, enfatizou. “Não esperem que o Congresso tenha respeito e lisura com essa questão, nem com a Comissão de Ciência e Tecnologia. O governo, também, se quisesse já teria mudado essa realidade. Mas, continuamos trabalhando. A vinculação entre nossa atuação e a vida concreta da sociedade é que nos faz querer seguir adiante”, colocou, apontando a realização de mais de 20 audiências públicas da Comissão sobre comunicação.



Apesar das dificuldades, ela lembrou algumas vitórias. “Conseguimos criar a subcomissão (sobre concessões) e mudamos o ato normativo”, disse, lembrando que tal dispositivo, de 2007, pretende abrir caminho para dar maior transparência aos processos de outorga, tornando públicos dados como a quem pertence a concessão, o vencimento etc. Agora, diz, “é preciso levar esses pontos para a Conferência de Comunicação e fazer da democratização, da concessão, bandeiras reais de luta dos movimentos sociais e do povo. Alias, a Conferência veio desse acúmulo, da pressão da sociedade e o presidente (Lula) não pôde ignorá-la”.



Erundina criticou ainda o poder das grandes empresas e suas entidades representativas no jogo parlamentar. “O pessoal parece que tem pavor de enfrentar a Abert, o Evandro Guimarães (vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo), a Globo porque não quer comprar briga com um setor tão poderoso”.



A parlamentar defende a mudança no marco legal, hoje considerado insuficiente diante das mais recentes inovações tecnológicas. Ainda que tenha limitações, Erundina defende a participação de partidos e movimentos sociais na Conferência de Comunicação “para criarmos condições políticas que possibilitem essas transformações. Se soubermos aproveitar esse momento, mobilizando desde a base, podemos conquistar melhores condições para essa luta”.



De acordo com Erundina, o tema central da Conferência deve ser a exigência de uma estrutura descentralizada nas comunicações com capilaridade na sociedade, promovendo um controle social real pela base. “Hoje não há controle nenhum”, compara. Por fim, brincou, “a situação é grave hoje, mas estou otimista porque a sociedade começa a tomar conhecimento da importância desse tema para o seu dia a dia e para o país”.



Quatro bandeiras

A parlamentar comunista Manuela D’Ávila defendeu o estabelecimento de bandeiras que puxem as transformações necessárias para o setor das telecomunicações. Uma delas é a regulamentação das emendas constitucionais. “As que dizem respeito à comunicação sequer estão no rol das regulamentações deste período”, salientou. Para ela, “é preciso aglutinar os cerca de cem parlamentares do campo da esquerda porque hoje estamos divididos. Cada um acaba atuando em sua área, como sindical e juventude, por exemplo, e a atuação pela democratização da mídia acaba ficando dispersa”.



O segundo ponto que levantou foi colocar a questão das outorgas no centro das discussões do Congresso. “Sequer conseguimos hoje fazer com que os parlamentares que não estão na Comissão de Ciência e Tecnologia participem das discussões, imagine o quanto a sociedade fica de fora”. Manuela diz que a Comissão deve ser “ser transparente”, abrindo espaço também para a participação dos movimentos sociais. “Eles precisam estar presentes para pressionar e mesmo constranger aqueles parlamentares que detêm meios de comunicação”.



O aspecto seguinte defendido pela parlamentar gaúcha é a questão da tevê pública. “A sociedade deve participar desse debate para sabermos que tevê queremos. Acho que é preciso uma tevê pública que dispute espaço com as comerciais. Para isso, o suporte financeiro é fundamental”. Neste sentido, Manuela defendeu a criação de um fundo alimentado por taxas advindas das concessões. “Se as concessões são um bem público, porque não podem gerar fundos para a Empresa Brasileira de Comunicação?”, questionou. O foco central seria a criação de um sistema público de comunicação que fosse verdadeiramente democrático, amplo, diversificado e de qualidade.



Manuela também defendeu uma política nacional de rádios comunitárias “para garantir a diversidade de informação também voltada para as pequenas comunidades”. Segundo a deputada, “lutar apenas para o não fechamento das existentes é uma atuação recuada. O que os movimentos devem fazer é lutar conosco também para uma política nacional, que seria mais rapidamente aplicável do que uma envolvendo as tevês”.



Por último, colocou a relevância de se discutir os critérios de distribuição de publicidade governamental entre os meios de comunicação. “Devemos ter muita clareza e pouca ilusão sobre isso: os governos precisam anunciar nos grandes meios. Não dá hoje para ser de outra forma. Mas, é preciso que haja critérios que garantam diversidade, pluralidade e amplitude na distribuição e isso somente é possível contemplando-se um número maior de veículos. Recentemente, o governo resolveu regionalizar a verba publicitária, mas ainda não há um marco legal sobre o percentual que estabeleça onde se vai investir”.



Para Manuela, é necessário unificar os setores interessados em mudar a mídia no Brasil. “Aprendi que mobilizamos a sociedade através de bandeiras específicas. Esses quatro pontos são algumas contribuições nesse sentido. Somos pequenos diante deles e não podemos nos dividir em questões menores. Devemos trabalhar com aquilo que nos unifica”.



Também foram convidadas para a palestra a presidente da EBC, Tereza Cruvinel e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que, por motivos pessoais, não puderam compararecer.



De São Paulo,
Priscila Lobregatte

Fonte: Vermelho

Audiência debate CONSELHO DE COMUNICAÇÃO

QUE FIM LEVOU O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL?

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara vai debater, nesta quinta-feira (18/06), em audiência pública, a atuação do Conselho de Comunicação Social. O debate foi proposto pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Terceira vice-presidente da CCTCI, Erundina tem criticado a ausência do Conselho em discussões importantes sobre o futuro da Comunicação Social no país, como a Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 1, 2 e 3 de dezembro.

O Conselho é órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem entre suas atribuições realizar estudos, elaborar pareceres e recomendações sobre temas relativos à Comunicação Social, mas está inativo há cerca de dois anos por falta de indicação de seus membros.

Foram convidados para a audiência pública o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney; o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, senador Flexa Ribeiro; o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder; o diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Jonas Valente; o presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Daniel Pimentel Slaviero; o presidente-executivo da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Alexandre Annenberg; além de um representante do Conselho de Comunicação Social.

Data: 18 de junho, às 9h30.

Local: Plenário 13, Anexo 2 da Câmara dos Deputados.


CONSELHO DE COMUNICAÇÃO ESTÁ INOPERANTE DESDE 2006


No processo de elaboração da Constituição de 1988, a primeira proposta de Conselho, apresentada pela deputada pernambucana Cristina Tavares (PMDB), era que ele tivesse caráter deliberativo e fosse responsável pelas outorgas dos serviços de radiodifusão. Essa proposta passou por cinco diferentes versões, resultando na aprovação de um Conselho como órgão consultivo e de assessoramento do Congresso Nacional e, como tal, a este subordinado, e sua implantação só ocorreu em 2002, ou seja, onze anos depois.


Mesmo limitado em suas prerrogativas, o CCS funcionou bem. Realizou debates e produziu importantes documentos sobre temas relevantes para a política de comunicação social do Brasil. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) questiona a inoperância do Conselho: "Como é que se admite que esse organismo, que já é mitigado em suas prerrogativas por ser um mero órgão consultor e assessor do Congresso Nacional, não só não tenha essa eficácia e essa efetividade, mas, pior que isso, esteja um conselho caduco, com a vigência do mandato vencida e até hoje sem convocação de sessão para eleger um novo conselho?"

Linha do tempo:

• 1988 - Conselho de Comunicação é instituído pela Lei nº 8389/91, como órgão auxiliar do Congresso Nacional

• 1999 – 27 de abril: Luiza Erundina apresenta requerimento solicitando ao Presidente do Congresso Nacional (Senador Antônio Carlos Magalhães) a imediata instalação do Conselho. Ele respondeu, afirmando que dependia da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Substitutivo do Senado ao PL nº 2525/92 que amplia a composição do Conselho.

• 1999 – 30 de setembro: Erundina apresenta requerimento para realização de audiência pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater a instalação do Conselho, uma vez que desde maio do ano anterior fora oferecido, pelo relator Deputado Pedro Irujo, parecer favorável ao PL nº 2525/92.

• 2001 – 9 de maio: realização da audiência

• 2001 – 30 de maio: parecer do relator foi aprovado na CCTCI

• 2001 – 18 de setembro: aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

• 2002 – 28 de maio: Congresso Nacional elege os 13 membros do CCS, de acordo com a Lei nº 8389/91.

• 2006 – 20 de novembro: Conselho Nacional de Comunicação realiza sua última reunião. Presidente: Arnaldo Niskier; vice-presidente: João Monteiro de Barros Filho

Abert vai levar regulação da internet para a Conferência

Miriam Aquino - TeleSíntese

A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV) pretende participar com uma grande representatividade numérica na Conferência Nacional de Comunicações, cuja plenária nacional será realizada em dezembro. Entre as bandeiras que irá defender está a regulamentação dos programas jornalísticos e de conteúdo nacional distribuídos pelos portais da internet. Irá também defender que os serviços de TV paga via satélite só sejam autorizados a transmitir a grade de programação se transportar também os sinais das geradoras e retransmissoras locais. "A recepção do conteúdo via satélite não pode ser feita às custas dos rádios e TVs locais e regionais", afirmou o consultor da entidade, Evandro Guimarães.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que participa da comissão organizadora da Conferência, a discussão da internet também deve fazer parte dos debates da Conferência, dentro do contexto da discussão sobre a propriedade cruzada dos meios de comunicação. "Não é possível que um único grupo econômico detenha licença de telecomunicações, de rádio, TV, jornal e internet", disse a deputada.