Por transparência e participação social nos processos de renovação das concessões de rádio e TVAudiências públicas já!

Um episódio lamentável dominou uma boa parte da última sessão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, no dia 16 de setembro de 2009. Deputados federais se retiraram do plenário inviabilizando a votação do requerimento apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que pedia a avaliação da concessão dada à empresa Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais para transmitir programação de TV em Belo Horizonte. O requerimento volta para a pauta no dia 23 de setembro.

A emissora, com a concessão vencida desde 2007, pleiteia a renovação de seu contrato por mais 15 anos. Como é uma concessão pública, nada mais natural do que o Congresso Nacional verificar como foi utilizado o espaço concedido pelo Estado à emissora, aferindo se foram cumpridos os preceitos constitucionais, se está tudo em ordem com as questões trabalhistas e como a programação é avaliada pela sociedade.

Para além dessas questões, a própria CCTCI estabeleceu parâmetros para os processos de renovação das concessões que incluem as audiências públicas. A prerrogativa é garantida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Art. 255) que garante que cada Comissão poderá, mediante requerimento de seus membros ou a pedido de entidade interessada, realizar audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite.

Essa prerrogativa é reforçada pelo Ato Normativo nº 1, em vigor desde 2007, que prevê a realização de audiências para tornar mais transparente o processo de avaliação dos serviços das emissoras de rádio e TV. De acordo com a norma, os critérios para requerer a audiência pública para debater a renovação de uma emissora devem levar em conta: “o interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado, penetração da programação da emissora e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da Audiência”.

Vale lembrar que as emissoras que requerem renovação precisam cumprir requisitos técnicos e normativos estabelecidos pelo Decreto 88.066/83, tais como “não transmitir programas que atentam contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”, “limitar ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do horário de sua programação diária o tempo destinado à publicidade comercial”, entre outros.

Ainda nesse sentido, o artigo 221 da Constituição Federal estabelece que “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Como não existe um mecanismo para aferir se este artigo está sendo cumprido é fundamental que tanto o executivo quanto o legislativo criem formas de escuta da sociedade em relação à programação da emissora. Há estudos elaborados por instituições do setor que devem ser levados em consideração.

A renovação da Band Minas tem ainda um outro aspecto que merece atenção. Cerca de 92% da programação da afiliada é a mesma veiculada pela Bandeirantes cabeça da rede. Presume-se que os problemas como a sublocação da programação para programas religiosos, por exemplo, se repita nas afiliadas. A Bandeirantes repassa 5h30 para a Assembléia de Deus e 2h para a Igreja Internacional da Graça de Deus, não se responsabilizando com o conteúdo veiculado sob a justificativa de que são produções independentes. Compreendemos que estes são aspectos que precisam ser debatidos com toda a sociedade e que a realização de uma audiência pública pode levantar questões que busquem a melhoria do sistema de comunicações como um todo.

Todos os fatos e regulações apontam para a clara necessidade de se estabelecer maior transparência nos processos de renovação das concessões de rádio e TV. Não há qualquer justificativa plausível para a postura dos deputados federais que rejeitam a idéia do debate público sobre a questão. É preciso, de uma vez por todas, efetivar os mecanismos que possibilitem à população conhecer como estão sendo utilizados os bens públicos que são as concessões de rádio e TV. Qualquer atitude na direção contrária é um atentado contra a democracia e contra a liberdade de expressão de todos os brasileiros.

Assinam esta carta, as 42 entidades que formam a CNPC (Comissão Nacional Pró Conferência de Comunicação):

ABCCOM – Associação Brasileira de Canais ComunitáriosABEPEC – Associação Brasileiras das Emissoras Públicas, Educativas e CulturaisABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e TransexuaisABI – Associação Brasileira de ImprensaABONG – Associação Brasileira de Ong’sABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão ComunitáriaABTU – Associação Brasileira De TV’s UniversitáriaAMARC-BRASIL – Associação Mundial Das Rádios ComunitáriasANDI – Agência de Notícias dos Direitos da InfânciaARPUB – Associação das Rádios Públicas do BrasilASTRAL - Associação Brasileira de TV’s e Rádios legislativasCampanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”CEN - Coletivo de Entidades NegrasCFP – Conselho Federal de PsicologiaCGTB – Central Geral dos Trabalhadores do BrasilComissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos DeputadosComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaComissão de Legislação ParticipativaCONFERP – Conselho Federal de Profissionais de Relações PúblicasCONUB – Conselho Nacional de UmbandaCUT – Central Única dos TrabalhadoresENECOS – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação SocialFENAJ – Federação Nacional dos JornalistasFENAJUFE – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público FederalFITERT – Federação dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e TelevisãoFITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em TelecomunicaçõesFML - Fórum de Mídia LivreFNDC – Fórum Nacional pela Democratização da ComunicaçãoFórum de Entidades Nacionais de Direitos HumanosIDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorINESC – Instituto de Estudos Sócio-EconômicosINTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação SocialLAPCOM – Laboratório de Políticas de Comunicação da UnBMMM – Marcha Mundial de MulheresMNDH – Movimento Nacional de Direitos HumanosMNU – Movimento Negro UnificadoMST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem TerraOAB – Ordem dos Advogados do BrasilPFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público FederalRENOI – Rede Nacional dos Observatórios da ImprensaRITS – Rede de Informações para o Terceiro SetorUNE – União Nacional dos Estudantes

Silêncio na comunicação ou O corte que não é noticia

Escrito por Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e membro da Com Organizadora da Confecom - 01/07/2009

"Quem tem poder para difundir notícias, tem poder para manter segredos e difundir silêncios. Tem poder para decidir se o seu interesse é mais bem servido por notícias ou por silêncios"

Boaventura de Sousa Santos

A quarta-feira, 30 de junho, foi um dia especial para a classe trabalhadora brasileira, embora muito pouca gente tenha sido informada. Nesta data, a Comissão Especial da Câmara que analisava a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais - sem redução de salário - aprovou o relatório do ex-presidente da CUT, deputado Vicentinho (PT-SP). Agora, o tema vai para plenário.

Conforme o Dieese, mais de dois milhões e duzentos mil empregos podem ser gerados com a medida, mais do que necessária para o fortalecimento do mercado interno e o enfrentamento aos impactos da crise internacional em nosso país. Importante também como elemento de justiça, já que a produtividade aumentou mais de 150% desde a última redução da jornada, feita pela Assembléia Nacional Constituinte em 1988. Com a decisão, ganham a saúde, o lazer, a cultura, a família...

E como a mídia acompanhou a votação? Quantas redes de rádio e televisão cobriram o plenário completamente lotado pelas principais lideranças do país, de todas as centrais sindicais, comemorando um passo histórico? Ignorando solenemente as exigências da própria Constituição de que a mídia deve ter um papel além de informativo, educativo e formativo, demonstraram que sua pauta atende os interesses de quem está do outro lado do guichê. Os que lucram com a exploração do mundo do trabalho. Afinal, quem paga a banda escolhe a música, não é mesmo? Desta forma, o tilintar dos cifrões fala mais alto e embala as redações.

No exato momento em que transcorria a votação, um valoroso fotógrafo cutista, Roberto Parizotti, documentava a variedade - e a mesmice - das telinhas dos televisores numa loja de eletrodomésticos. Absolutamente nada, silêncio sepulcral. Aquele fato com que tanto vibramos simplesmente não era notícia para os que, sendo proprietários de concessões públicas, se crêem donos da mídia - e do país.

Uns dias antes, nossa Central enviou uma carta ao Ministério do Planejamento onde condenamos o corte de 80% dos recursos previstos para a realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada pelo próprio presidente Lula durante o Fórum Social Mundial de Belém, em janeiro. Alertamos que, se mantida a posição ministerial de reduzir de R$ 8,2 milhões para R$ 1,6 milhão a dotação orçamentária, haverá esvaziamento da discussão sobre a urgente e necessária democratização das comunicações e que "por isso se faz necessário que tal decisão seja imediatamente revista, a fim de que as comissões possam continuar fazendo o seu trabalho e o evento não seja definitivamente inviabilizado pela gravidade dos cortes - e o conseqüente comprometimento dos prazos".

Lembramos que os recursos previstos já não garantiam sequer a participação dos suplentes - representantes da sociedade civil não-empresarial - na Comissão Organizadora da Confecom, responsável por coordenar, supervisionar, elaborar o regimento interno e realizar a Conferência Nacional de Comunicação. E que a falta de provisão orçamentária atentava contra os prazos e a qualidade dos debates.

Os movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pela pluralidade e diversidade, querem aproveitar o processo da Conferência para ampliar os espaços comunitários, públicos e estatais, a fim de que o direito humano à comunicação seja respeitado e não continue sendo tratado como moeda de troca, sem critério nem controle social, para deleite dos que mercantilizam a informação.

No momento em que os monopólios de mídia elevam o volume - e o tom - multiplicando inconsciências, entendemos perfeitamente as razões do corte continuar sendo segredo e não notícia. A Conferência precisa deste recurso. O Brasil agradece.

Fonte: CUT

O vale tudo das concessões

Alberto Dines - Observatório da Imprensa - 18/05/09

A mídia já começou a espernear diante do anúncio da concessão de duas emissoras de TV e duas de rádio ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC: a Folha de S. Paulo disparou a primeira salva de tiros em sua edição de ontem, rádios e portais da internet acompanharam o caso, a onda promete crescer.

É um caso inédito, disso não há dúvidas. Mas apesar do concessionário ser um sindicato de trabalhadores o ato não se diferencia das centenas de licenças para emissoras de rádio e TV outorgadas ou renovadas periodicamente em benefício de deputados, senadores ou de seus laranjas e apaniguados.

O sistema é o mesmo: equivocado e irregular. Ignora a isonomia, o pluralismo, ignora principalmente a necessidade de estabelecer uma política capaz de regular definitivamente as concessões de radiodifusão. Dá no mesmo oferecer uma TV educativa a um sindicato ou ao dono de um curral eleitoral no interior. Ambos constituem privilégios.

O governo precisa decidir se deseja mesmo uma doutrina para corrigir as atuais aberrações no sistema de concessões de rádio e TV ou se pretende mantê-las. Convocou para o final do ano a primeira Conferência Nacional de Comunicação, cuja agenda prevê uma discussão em profundidade sobre as iniqüidades que reinam em nossa mídia eletrônica e poucos meses antes faz esta farta distribuição de presentes.

Precisamos desconcentrar nossa mídia, isso é imperioso, mas não às custas deste tipo de ambigüidade que confunde a sociedade, confunde o cidadão e reforça a impressão de que no Brasil vale tudo, desde que os beneficiários sejam da turma da “gente boa”.

(*) Editor-chefe do Observatório da Imprensa

Relatório da CCTCI sobre concessões servirá de base debates

Mariana Mazza - Tela Viva News
16.04.2009


A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, aguardada para dezembro deste ano, deverá reavivar algumas iniciativas estudadas pela Câmara dos Deputados para melhorar o sistema de concessões de radiodifusão. Em encontro com jornalistas nesta terça-feira, 14, a 3ª vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputada Luiza Erundina (PSB-SP), declarou que o trabalho realizado em 2007 pela subcomissão especialmente criada para a análise das outorgas de rádio e TV deve ancorar os debates do evento.

"O relatório vai servir de base para a conferência de comunicação. Certamente as propostas irão se tornar objeto de debate e até de disputa na conferência", disse a deputada. Até lá, a CCTCI pretende trabalhar para que as sugestões de projetos e de emendas constitucionais sejam apresentadas dentro do rito legislativo e, assim, comecem a tramitar no Congresso. A primeira iniciativa, tomada logo no início do ano, foi a reativação da subcomissão. Na semana passada, os partidos já encaminharam os nomes que irão compor o grupo, segundo informou Erundina. E agora, a subcomissão deverá estudar como materializar as sugestões em propostas formais para tramitação.

Entre as sugestões do relatório estão questões polêmicas como a restrição plena à participação de políticos no comando de empresas de radiodifusão e uma revisão do modelo de emissoras educativas, impedindo que fundações que não explicitem seu cunho educacional tenham licenças dessa natureza. O trabalho também propõe mudanças no rito de análise das concessões e toca no tema da regionalização dos conteúdos ao incluir este aspecto como um dos itens de análise na liberação das outorgas.

Para a deputada Cida Diogo, 2ª vice-presidente da CCTCI, a conferência deverá ser uma oportunidade para a discussão de temas mais abrangentes envolvendo os conteúdos veiculados pelas emissoras. A deputada espera que assuntos como a exploração da imagem das mulheres pela mídia e a democratização dos meios de comunicação sejam tratados no encontro. "É importante que se discuta o papel de inclusão social das comunicações, que se pense em medidas alternativas para a democratização", afirmou a parlamentar, dando especial destaque para a necessidade de se reavaliar o sistema de rádios e TVs comunitárias usado hoje no país.

Fonte: Direito à Comunicação