Definidos os membros das subcomissões da 1ª Confecom

Próxima reunião da comissão organizadora está prevista para 19 de junho.

Por Danyella Proença , ASCOM/MC

Brasília - A comissão organizadora da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) definiu os nomes dos participantes de cada subcomissão em sua primeira reunião, realizada na segunda-feira, dia 1º de junho, no Ministério das Comunicações. A conferência, coordenada pelo ministério, será realizada em Brasília entre 1 e 3 de dezembro.

A subcomissão de Metodologia e Sistematização ficou com 17 membros, que representam 16 entidades. Já a de Divulgação conta com cinco representantes, sendo um de cada entidade (veja abaixo a lista com o nome de todos os integrantes das subcomissões).

A comissão organizadora da Confecom foi constituída pela Portaria nº 185, de 20 de abril de 2009, e é composta por representantes do poder público e da sociedade civil. De acordo com a portaria, cabe a ela coordenar, supervisionar e realizar a conferência, observando aspectos técnicos, políticos e administrativos. A comissão também é responsável por elaborar o regimento interno da 1ª Confecom. A próxima reunião será realizada no dia 19 de junho no Ministério das Comunicações.

Quem integra as subcomissões:

Subcomissão de Metodologia e Sistematização

1. Ministério das Comunicações

Titular: Marcelo Bechara de Souza Hobaika
2. Ministério da Cultura

Titular: Octavio Penna Pieranti
3. Ministério da Justiça

Titular: Romeu Tuma Júnior
4. Câmara dos Deputados

Titular: Deputado Paulo Bornhausen

Titular: Deputada Luiza Erundina
5. ABERT –Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Titular: Daniel Pimentel Slavieiro
6. ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusores

Titular: Frederico Nogueira
7. ABRANET – Associação Brasileira de Provedores Internet

Titular: Eduardo Fumes Parajo
8. ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura

Titular: Alexandre Annenberg Neto
9. ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas

Titular: Sidnei Basile
10. ANJ – Associação Nacional de Jornais

Titular: Paulo Tonet Camargo
11. CUT – Central Única dos Trabalhadores

Titular: Rosane Bertotti
12. FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas

Titular: Celso Schröder
13. FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão

Titular: José Catarino do Nascimento Silva
14. FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Titular: Roseli Goffman
15. INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Titular: Jonas Chagas Lúcio Valente
16. TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações

Titular: Antônio Carlos Valente

Subcomissão de Divulgação

1. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Titular: Ottoni Guimarães Fernandes Júnior
2. ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários

Titular: Edivaldo Farias
3. ABEPEC - Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais

Titular: Paulo Roberto Vieira Ribeiro
4. ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

Titular: José Luiz do Nascimento Sóter
5. ADJORI BRASIL – Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil

Titular: Miguel Ângelo Gobbi

A Conferência

De acordo com o Decreto Presidencial publicado no dia 16 de abril de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação terá como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital” e será realizada nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2009.

Ela será presidida pelo Ministério das Comunicações e contará com a colaboração direta da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria de Comunicação Social. Na Portaria 185, de 20 de abril de 2009, foi instituída os órgãos do poder público e as instituições da sociedade civil que compõem a Comissão Organizadora, responsável por regular todos os aspectos da Conferência.

Ela é composta por oito representantes do Executivo Federal, dezesseis representantes da sociedade civil, divididos entre entidades do movimento social (7) , organizações do setor privado-comercial (8) e mídia pública (1). Os trabalhos serão encaminhados por meio de três comissões internas: 1) Comissão de Logística; 2) Comissão de Metodologia e Sistematização; e 3) Comissão de Divulgação.

No dia 26 de maio de 2009 foi publicada a Portaria 315, que relaciona os nomes dos representantes de todas as entidades e órgãos do poder público que fazem parte da Comissão Organizadora. No dia 29 de maio, foi feita uma retificação por meio da Portaria 337, alterando a nomeação do Ministério da Justiça e indicando a deputada Luiza Erundina como titular da Câmara dos Deputados, junto com o deputado Paulo Bonhausen.

Fonte: CNPC

Nomes da Câmara para a Comissão Organizadora geram polêmica

Mariana Martins - Observatório do Direito à Comunicação - 18 de maio de 2009

No final da semana passada, circulou na Câmara dos Deputados a informação de que o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), estaria articulando a indicação dos deputados Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Milton Monti (PR-SP) para compor a Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A opção, ainda que não oficial, foi recebida com espanto por entidades que integram a Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação (CNPC) e por alguns deputados, que aguardavam a definição dos nomes a partir de indicações das comissões parlamentares envolvidas no processo.

De acordo com a Portaria 185/2009, que instituiu a Comissão Organizadora Nacional da Confecom, a Câmara dos Deputados tem direito a indicar dois representantes e quatro suplentes para compor a CON. Atualmente, as comissões de Legislação Participativa (CLP), Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) são as três instâncias envolvidas diretamente com a Conferência e com os debates acerca da necessidade da atualização das políticas públicas para o setor.

O Presidente da CDHM, Luiz Couto (PT-PB), protocolou na última sexta-feira (15), em nome das 34 entidades que compõem a CNPC, um pedido de audiência com o presidente da Câmara. A reunião visa reforçar a importância de preencher as vagas da Comissão Organizadora a partir da sugestão das citadas comissões parlamentares.

O documento destaca que a CDHM e a CCTCI já haviam feito suas indicações para tais cadeiras. “A Comissão Nacional de Direitos Humanos, por meio de seu presidente, o deputado Luiz Couto, formalizou seu apoio à indicação da deputada Luiza Erundina como representante da Câmara dos Deputados na Comissão Organizadora da Conferência, devido à sua reconhecida experiência no tema e incansável trabalho para modernizar a legislação do setor. Luiza Erundina também é a candidata das 34 organizações que compõem a Comissão Nacional Pró Conferência de Comunicação.

E completa: “em 14 de maio, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes, formalizou a indicação da deputada Cida Diogo (PT-RJ), 2ª vice presidente da Comissão, como candidata da CCTCI a uma das duas vagas destinadas à Câmara dos Deputados.”

Incômodo na CNPC

Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, uma das entidades que compõem a CNPC e também a Comissão Organizadora da Confecom, avalia negativamente a suposta indicação. “Para além de ter sido um processo atropelado, pois esperava-se que a escolha fosse feita em diálogo com as comissões, estas indicações representam tão somente os interesses dos donos da mídia. Os dois parlamentares compõem a Frente Parlamentar da Comunicação Social, frente essa que representa os interesse exclusivos do empresariado do setor”, argumenta.

A Frente Parlamentar de Comunicação Social foi criada em julho de 2008, durante o 4ª Congresso Brasileiro de Publicidade. De acordo com matéria publicada pelo portal Terra na época [veja aqui], a frente foi composta por 198 deputados federais e 38 senadores de 17 partidos. Ainda segundo a matéria, a Frente pretende ser um grupo em defesa dos interesses do mercado. O que pode também ser comprovado na entrevista de Milton Monti, presidente dessa Frente, para a IstoÉ logo depois da realização do Congresso [veja aqui].

Para o representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Ivan Moraes Filho, a indicação foi descabida. Segundo Moraes, os possíveis escolhidos nunca se agregaram à luta pelo direito à comunicação. “No nosso ver, a indicação é difícil de compreender, especialmente quando diversos deputados, como Luiza Erundina (PSB-SP), Luiz Couto (PT-PB), Fernando Ferro (PT-PE) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), só para citar alguns, de diferentes partidos, vêm se esforçando há vários anos para que a Conferência finalmente fosse convocada. A decisão do presidente Michel Temer é equivocada e esperamos que ainda haja tempo de ser revertida."

O representante da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), José Luiz Sóter, também lamenta a escolha dos nomes. Para ele, ela sinaliza de que lado a Câmara vai querer ficar. “Isso é ruim porque revela que o poder público, ao invés de indicar uma representação mais ampla, está reforçando o número de representantes do empresariado na comissão. Nós temos deputados com acúmulo na discussão da democratização da comunicação, e essa conferência é resultado da luta dos movimentos em defesa dessa democratização”, ressalta.

Nota da Comissão Cearense

Ceará vê avanço, mas se mostra apreensivo com composição da comissão organizadora
A Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Ceará (CPC-CE) vê, com grande apreensão, a composição da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que foi instituída no último dia 20 de abril pela Portaria 185, do Ministério das Comunicações (MiniCom). Embora a Conferência seja um inegável avanço para o debate público sobre a Comunicação no Brasil, a comissão identifica falhas político-metodológicas que podem vir a fragilizar a Conferência como um espaço legitimamente representado pelos diversos setores do Estado e da sociedade brasileira.
Na avaliação do coletivo cearense, integrado por organizações da sociedade civil, mandatos parlamentares municipais e estaduais e pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), a proporcionalidade determinada pelo Ministério para a comissão não condiz com a realidade de profissionais, usuários e outros segmentos implicados, que acabaram ficando subrepresentados.
A CPC-CE entende que o processo de organização da Confecom deveria - e ainda deve - orientar-se, majoritariamente, pelo diálogo estabelecido, desde 2007, pela Comissão Nacional Pró-Conferência, que tem mais de 30 integrantes, entre fóruns, federações, entidades sindicais, comissões parlamentares, movimentos populares e organizações não-governamentais.
Não é razoável que o Governo Federal ignore, de forma desrespeitosa, as colaborações formuladas pelos segmentos da sociedade civil que esperaram quase três meses de espera pela convocação da Confecom - após o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o Fórum Social Mundial (FSM), em janeiro último.
Mais do que isso, os integrantes da comissão cearense estão apreensivos com os caminhos que se podem suceder, quando o Ministério sequer observou a proporcionalidade proposta pela Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação. Ainda em fevereiro, foi entregue ao MiniCom uma proposta de Comissão Organizadora que teria 12 integrantes do segmento não-empresarial da sociedade civil, 10 do poder público (Executivo, Parlamento e Judiciário), 5 do setor empresarial, 2 de veículos públicos e 1 da academia.
Ressalte-se que, na proposta do Ministério, além de haver uma desproporcional paridade entre o empresário e a sociedade civil organizada, universidades, faculdades e centros universitários foram completamente ignorados. Isso ocorre ao tempo que, no Brasil, em decorrência do avanço dos estudos no campo da Comunicação, torna-se essencial e imprescindível a contribuição de professores e pesquisadores à formulação de políticas públicas, marcos regulatórios e pareceres técnicos, o que poderia subsidiar o andamento da Conferência.
Apesar dos senões, a Comissão Pró-Conferência do Ceará aposta na Confecom como um rico espaço de estudos, debates e deliberações que pode encetar um novo momento para a comunicação brasileira. Mais do que um espaço institucional, a Conferência tem a capacidade - e isso já se está demonstrando - de mobilizar amplos públicos em todo o país.
Com isso, esperamos que as discussões em torno da organização, da propriedade e da finalidade da comunicação a leve a um novo modelo no país, mais aproximado à democracia historicamente defendida pelos segmentos sociais implicados pela atividade, ainda que igualmente afastados da sua gestão, como negros(as), povos indígenas, mulheres, juventude, crianças e adolescentes, sem-terra, sem-teto, idosos e todo o conjunto dos (as) trabalhadores (as) brasileiros (as).

Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Ceará (CPC-CE)

Articulção Mulher e Mídia encaminha carta ao Ministro Helio Costa

SP, 30 de abril de 2009.

Ao Sr. Ministro das Comunicações
Hélio Costa

Sr. Ministro,


Queremos expressar a nossa satisfação com a convocação da Conferência Nacional de Comunicação, em edital assinado pelo Presidente Lula, no dia 17 de abril de 2009, que consideramos que vem ao encontro a nossas reivindicações.

Há tempo que as entidades do Movimento de Mulheres organizadas e das entidades do Movimento Negro organizado vêm discutindo o direito humano à comunicação e a necessidade de democratização da mídia. Temos particularmente questionado a invisibilidade seletiva e a imagem da mulher, bem como da população negra utilizada nos meios de comunicação, cujo Eixo compõe o II Plano Nacional de Política para as Mulheres/SPM e na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial/SEPPIR.

O Brasil, carrega na sua história uma colonização predatória, que dizimou várias populações indígenas, foi o último país a abolir a escravidão e mantém a marca de um país com absurdas desigualdades sociais, onde poucos homens brancos e ricos submetem uma maioria pobre e não branca a condições, muitas vezes, sub-humana.

O tema da Comunicação nos interessa, e estamos organizadas enquanto Movimento de Mulheres em torno dele, questionando a imagem deturpada e estreita da mulher na mídia – uma imagem que nos aprisiona, que não reflete a nossa diversidade e pluralidade, que nega visibilidade a nossas demandas sociais e políticas, quando não as ridiculariza ou criminaliza, que nos desumaniza e usa como enfeite para vender produtos e valores que buscam conformar e manter a pasteurização e a submissão aos valores de mercado e da sociedade de consumo.

Este mecanismo excludente e muitas vezes ofensivo tem sido por nós denunciado, na publicidade, na programação, na interpretação dada aos fatos seletivamente relatados, nos jornais, revistas, out-doors, rádio, músicas, TVs, e mesmo nas mídias ditas alternativas, além da banalização da violência exibida nas teles e filmes, estimuladora de violência na sociedade.

Também já nos organizamos e/ou participamos de várias discussões, seminários, eventos, entre os quais os seminários Mulher e Mídia 1, 2, 3, 4 e 5 (Instituto Patrícia Galvão em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), bem como o Seminário Nacional sobre “O Controle Social da Imagem da Mulher na Mídia”, realizado pela Articulação Mulher e Mídia (AMM) também em parceria com SPM, e nos articulamos em uma rede que se faz presente em 26 Estados (Articulação Mulher e Mídia), e que se propõe a exigir e iniciar a construção de um controle social do conteúdo da mídia, enfatizando particularmente a imagem da mulher nos meios, em todos os segmentos, diversidade e inserções sociais.

Consideramos desnecessário lembrar de nossa importância, numérica, estratégica e econômica – as mulheres representam 52% da população brasileira, e têm sido as principais responsáveis pela educação das crianças, além de serem responsáveis por 80% das decisões de consumo.

Os negros e negras, cuja população tem e teve um papel fundamental na construção deste país, representam mais de 45% da população . As mulheres negras têm se feito representar de forma absolutamente representativa em toda nossa trajetória de discussão da mídia, e o Movimento Negro também tem questionado fortemente a sua falta de acesso e representação na Comunicação.

Felicitamo-lo pela convocação da Comissão Organizadora da Conferência, e pela representatividade das entidades da sociedade civil ali constantes.

Entretanto, chama-nos a atenção o fato de que o setor empresarial esta demasiado representado em toda a sua diversidade, matizes e posições, enquanto que o mesmo está longe de ocorrer com a representação da sociedade civil e o Poder Público.

Assim, gostaríamos de destacar três aspectos, para os quais solicitamos a sua atenção e as providências cabíveis para tornar este segmento adequadamente representado na Comissão de Organização da Conferência de Comunicação:

- a ausência de representação dos movimentos sociais interessados e envolvidos no tema, entre os quais, o Movimento de Mulheres/feministas, bem como os representantes do Movimento Negro, em suas entidades representativas.

- a ausência da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), bem como da Secretaria da Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), entre os organismos do Governo elencados.

- a ausência dos Ministérios de Direitos Humanos e Saúde, que têm uma interface importante com a Comunicação

Assim, certas de que esta ausência poderá ser sanada com a ampliação dos nomes que constituem a Comissão Organizadora, aguardamos uma resposta a nosso pleito.

Atenciosamente,


Articulação Mulher e Mídia
Observatório da Mulher
CONEN
CUT - SEMT
Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Coletivo Feminista de Sexualidade e Saúde
Comissão de Implantação da Rede de Atendimento a Mulher em situação de Violência - Palmas -TO e Feminista
Cemina
Fé-minina – Movimento de Mulheres de Santo André

Comissão organizadora da Conferência de Comunicação tem mais peso do empresariado

Por Raquel Junia - Núcleo Piratininga de Comunicação [NPC]
30.04.2009

Finalmente, no dia 17 de abril, o governo federal expediu o decreto convocando a Conferência Nacional de Comunicação. Para os movimentos sociais e entidades que há bastante tempo lutam pela realização da Conferência, essa é uma vitória. Entretanto, a batalha está apenas começando.

A portaria que especifica a composição da comissão organizadora da Conferência apresenta um desequilíbrio entre o campo da sociedade civil não empresarial – movimentos, entidades, sindicatos – e os empresários da mídia. A composição de 10 membros do poder público e 16 da sociedade civil, divididos em oito do empresariado e oito dos que não são empresários, incluindo neste último grupo a associação de emissoras públicas, não agradou aos que vem lutando pela realização da Conferência.

Nas oito vagas destinadas à sociedade civil não empresarial estão as seguintes entidades: ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão), FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, e Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais).

“A Abepec é, na realidade, mais uma representação do poder público, enquanto que as demais cadeiras da sociedade civil (oito) são ocupadas por representantes de entidades empresariais”, afirmou em nota a Comissão Paranaense Pró-Conferência. De acordo com esse raciocínio, na verdade, sobram sete vagas para o campo não-empresarial.

A análise, entretanto, não pode ser feita apenas numericamente. O problema está no fato de que por mais que a proporção fosse exatamente a mesma entre empresariado e movimentos sociais, ainda seria, de acordo com os movimentos, uma grande injustiça. O empresariado é, na realidade, uma porcentagem muito pequena da sociedade brasileira. Para o Coletivo Intervozes, uma das entidades que fazem parte da Comissão Organizadora, há uma super representação do empresariado.

“Ainda que não fosse possível contemplar todos os setores da sociedade, nos parece pouco razoável que haja tamanho corte na representação dos movimentos sociais em favor de uma clara super representação dos setores empresariais, como é o caso da dupla representação das TVs comerciais e tripla representação da mídia impressa. Esses grupos possuem grande poder econômico e político, mas representam, proporcionalmente, um percentual ínfimo na sociedade brasileira”, afirmou o coletivo também em nota pública.

Nas oito vagas dos empresários, estão: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).

Governo desconsiderou proposta da Comissão Nacional Pró-Conferência

Da Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC), participam 33 entidades que somaram forças para garantir a convocação da Conferência. Além desta, existem comissões estaduais que estão em diálogo com a nacional na tentativa de garantir a mobilização nos estados.

Em fevereiro deste ano, a Comissão Nacional teve uma reunião com o Ministério das Comunicações, na qual apresentou uma proposta de composição da Comissão Organizadora. A proposta apresentada destina doze vagas para o segmento não empresarial da sociedade civil, dez para o poder público (considerados governo, parlamento e judiciário), cinco para entidades empresariais, duas para a mídia pública e uma para a academia.

“Na ocasião, foi solicitado que o governo agendasse novo encontro para apresentar sua avaliação sobre a proposta de modo a avançar no debate sobre o formato final do que viria a ser a Comissão Organizadora. Porém, após apresentação da proposta, a CNPC só conseguiu uma reunião com representantes do Executivo dois dias antes da publicação do decreto que convocou oficialmente a Conferência e cinco dias antes da publicação da Portaria 185, quando recebeu a notícia de que a composição da Comissão Organizadora já estava definida”, relata o Intervozes. O coletivo ressalta ainda que a composição estabelecida pela portaria está em desacordo com a proporção adequada em outras conferências, como a de saúde.


O que fazer?

Em carta para o ministro das Comunicações Helio Costa, no dia 27 de abril, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) apresenta algumas sugestões para que a Conferência seja transparente e participativa. Entre as indicações está a de que a proposta de composição da Comissão Organizadora feita pela Comissão Nacional Pró-Conferência seja considerada. E também que a Conferência seja deliberativa.

A Comissão Paranaense Pró-Conferência defende a revisão da portaria e a indicação de suplentes pela Comissão Nacional.

“Reconhecemos e legitimamos as entidades já indicadas por sua história de luta e compromisso com as nossas bandeiras, mas avaliamos como um desrespeito ao processo democrático conduzido pela Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação que esta indicação tenha sido feita pelo governo e sem levar em conta a subrepresentação social que tal composição significa”, aponta a Comissão paranaense.

Para Noeli Godoy, representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP 05) no Comitê Rio Pró-Conferência Nacional de Comunicação rever a portaria é uma possibilidade difícil de ser aceita pelo governo federal. Ela avalia que essa composição não é a que os movimentos esperavam, mas também não é das piores. “Apesar de muitos parceiros terem ficado de fora, existe uma possibilidade de diálogo com essa comissão”, acredita. Noeli ressalta que, embora o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tenha ficado de fora da comissão, o CFP faz parte do FNDC, então, de certa maneira, está representado. O CFP historicamente vem atuando no campo da democratização da mídia.

Mobilização

Para além da discussão em torno da composição da Comissão Organizadora, os comitês nacionais e estaduais também precisam agora jogar peso na mobilização para que muita gente participe direta ou indiretamente das etapas da Conferência. Ainda não foi definido pelo governo federal o regulamento para a realização das conferências em todas as etapas - municipal, estadual e federal. Mas os movimentos precisam correr contra o relógio porque com o atraso do decreto presidencial, o tempo para realizar as etapas está apertado.

Para Luis Gonzaga da Silva, o Gegê, da Central de Movimentos Populares do Brasil e do Movimento de Moradia do Centro de São Paulo, a realização da Conferência é um grande avanço, já que no Brasil há um grande cerceamento do direito de voz do povo pobre. “Talvez se democratize a comunicação, o debate vai estar presente e com certeza poderemos aprofundar. Vai ser muito pesado porque os meios de comunicação [comerciais] vão jogar pesado para não serem atrapalhados”, opina.

Ele também critica a composição da comissão organizadora, mas alerta: “Precisamos nesse momento pegar esse pássaro que já está na mão para depois correr atrás do outro que está voando”. Gegê diz ainda que os movimentos nos quais atuam tentarão participar das conferências de comunicação, mas ao mesmo tempo também terão que participar de conferências de outras áreas que serão realizadas nesse ano, o que pode dificultar um pouco a presença em maior número.

“O tema da comunicação é muito espinhoso, temos que insistir com os movimentos, não esperar que eles venham até nós, que comecem a participar das reuniões. Nós é que temos que ir até eles e contagiá-los, seduzí-los, aposta a psicóloga Noeli Godoy.

Organizações questionam formação da Comissão Organizadora

Mariana Martins - Observatório do Direito à Comunicação 29.04.2009

A publicação da Portaria 185/2009, que institui a Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), no último dia 20, causou desconforto em organizações da sociedade civil envolvidas no processo. Nos últimos dias, estas entidades divulgaram notas e posicionamentos questionando a composição definida pelo governo federal para a instância, que será responsável por coordenar e supervisionar a realização da 1ª Confecom. Em nota publicada na última segunda-feira (27), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social afirma que a distribuição das vagas anunciada na Portaria não retrata de forma justa o peso social das entidades da sociedade civil não vinculadas ao setor empresarial. Para o coletivo, “este amplo setor [das organizações sociais e movimentos de trabalhadores] abrange não apenas uma grande gama de comunicadores (...) mas todo o conjunto de segmentos sociais que são os receptores dos serviços de comunicação.” Além do Intervozes, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), o Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB (Lapcom), a Articulação Mulher & Mídia (AMM) e comissões estaduais pró-conferência de comunicação também criticaram a Portaria. Para além da presença desproporcional do empresariado da comunicação, as manifestações reclamam o fato do governo não ter concluído o processo de interlocução iniciado com a Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC) antes da formatação final da composição da CO. No dia 10 de fevereiro, a CNPC entregou aos representantes do Executivo Federal proposta de composição da Comissão Organizadora com 30 membros, sendo 12 representantes da sociedade não empresarial, 10 do poder público, 5 de entidades empresariais, 2 da mídia pública e 1 da academia. No entanto, o formato final contemplou 12 representações do poder público, 8 dos empresários, 7 da sociedade não empresarial e 1 da mídia pública. Distribuição que, para o Intervozes, não chegou a uma proporção equilibrada. Crítica ao peso do empresariado Apesar de ter sido incluído na CON e de saudar a realização da Conferência como importante conquista do movimento que luta pela democratização da comunicação, o Intervozes questiona a sobre-representação da representação empresarial com relação aos demais movimentos e organizações sociais ligados aos trabalhadores e a segmentos da população. “Ainda que não fosse possível contemplar todos os setores da sociedade, nos parece pouco razoável que haja tamanho corte na representação dos movimentos sociais em favor de uma clara super representação dos setores empresariais, como é o caso da dupla representação das TVs comerciais e tripla representação da mídia impressa. Esses grupos possuem grande poder econômico e político, mas representam, proporcionalmente, um percentual ínfimo na sociedade brasileira”, denuncia a nota. A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), que protocolou carta no Ministério das Comunicações no dia 28 analisando a Portaria, também considerou diminuta a presença dos movimentos sociais e entidades de trabalhadores. Na opinião da AMARC, é estranho “que uma instância de cidadania [CO] seja organizada majoritariamente pelo poder público e pelo setor empresarial. Não lembramos nenhuma outra Conferência que tenha sido organizada desta forma.” As Comissões Estaduais Pró-Conferência de Comunicação do Maranhão, Paraná [veja aqui], Pernambuco [veja aqui] e São Paulo também aprovaram posicionamentos contrários à composição instituída na Portaria 185. Setores excluídos O Laboratório de Políticas de Comunicação da UNB, entidade acadêmica que participa das atividades da CNPC desde o seu início, avalia negativamente o fato de nenhuma entidade estudantil, de pesquisadores ou de professores ter sido incluída na Comissão Organizadora da 1ª Confecom. “Lamentamos não ter nenhuma representação da academia na Comissão, mas vamos estimular a participação dos estudantes, professores e pesquisadores em todas as etapas da Conferência”, afirma o professor e pesquisador membro do Laboratório Fernando Paulino. Outra organização que demonstrou publicamente a sua insatisfação com a composição da Comissão Organizadora da Conferência foi a Articulação Mulher & Mídia. No boletim da articulação divulgado esta semana, as entidades integrantes da rede se declaram indignadas com a super-representação do setor empresarial e com o fato de nenhuma organização de mulheres fazer parte da Comissão Organizadora. “A Articulação Mulher & Mídia, em conjunto com organizações feministas e do movimento negro, está elaborando uma carta de protesto a ser enviada ao Presidente da República e ao Ministro das Comunicações propondo a ampliação da Comissão Organizadora.” Elas lembram ainda que a presença das ativistas feministas nas comissões estaduais é destacada e pôde ser vista na videoconferência nacional da CNPC realizada no último dia 17.

Pela ampliação da sociedade civil na Confecom

28.04.2009

A Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação e entidades abaixo-assinadas resolve, em seu seminário de formação realizado no dia 26 de abril de 2009, manifestar-se acerca do processo desencadeado pelo Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009 e regulado pela Portaria 185, publicada em 20 de abril de 2009.

Destacamos, primeiramente, que a realização da Conferência de Comunicação representa uma conquista histórica dos lutadores e lutadoras pela democratização da mídia. É uma vitória daqueles que batalham por um país onde o povo tenha o direito de falar e não apenas de ouvir. A efetivação deste processo representa por si só um avanço, pois é resultado direto da pressão social do campo democrático e popular, sendo a primeira vez que a sociedade brasileira poderá debater a regulamentação do setor.

No entanto, não podemos deixar de declarar nosso frontal desacordo com a subrepresentação da sociedade civil na composição da Comissão Organizadora da 1a Confecom, prevista na portaria citada. De 26 membros, dez são representantes do poder público e 16 da sociedade civil, sendo que apenas sete são representantes da sociedade civil não empresarial: ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão), FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. A Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais) é, na realidade, mais uma representação do poder público, enquando que as demais cadeiras da sociedade civil (oito) são ocupadas por representantes de entidades empresariais.

Embora não fosse possível contemplar todos os setores da sociedade, é inadmissível que a representação das entidades e organizações sociais seja cortada de forma a garantir, inclusive, uma super representação dos empresários. Esses grupos possuem um grande poder econômico e político, mas são, na realidade, uma minoria ínfima da população brasileira.

Nesse sentido, entendemos como fundamental ampliar a participação da sociedade civil não empresarial nesta Comissão Organizadora. Reconhecemos e legitimamos as entidades já indicadas por sua história de luta e compromisso com as nossas bandeiras, mas avaliamos como um desrespeito ao processo democrático conduzido pela Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação que esta indicação tenha sido feita pelo governo e sem levar em conta a subrepresentação social que tal composição significa.

Dessa forma, defendemos a revisão da portaria, ampliando a participação da sociedade civil, conforme proposta apresentada pela Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação. Além disso, avaliamos que a indicação de suplentes deve ser feita pela CNPC, de modo que entidades ainda não indicadas passem a compor a Comissão Organizadora, tendo direito a voz em todas as reuniões. Por fim, reforçamos que no Paraná a Comissão Estadual Pró-Conferência buscará fortalecer esse espaço como o locus de mobilização e deliberação política das entidades e organizações do campo popular e democrático, compreendendo que a sua ampliação e seu protagonismo são fundamentais. Nosso compromisso público é seguir pactuando conjuntamente dentro da Comissão Estadual, em diálogo permanente com a Comissão Nacional Pró-Conferência.
Comissão Paranaense Pró-Conferencia de Comunicação

Fonte: Comissão Paranaense Pró-Conferencia de Comunicação

Portaria constitui Comissão Organizadora da 1ª Confecom

28.04.2009

Após a edição de decreto presidencial, no dia 17 de abril, convocando a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, o Ministério das Comunicações publicou, no dia 20, a Portaria nº 185/2009, constituindo a Comissão Organizadora da Confecom. Com composição tripartite do Estado, empresários e sociedade civil, a Comissão Organizadora terá 28 membros, entre eles representantes do FNDC e da FENAJ, que organizará um seminário para preparar a participação dos jornalistas brasileiros neste processo.

Todos o órgãos, entidades ou organizações componentes da Comissão Organizadora da Confecom deverão indicar um representante titular e dois suplentes até esta quinta-feira (30/4). Apenas o Senado e a Câmara dos Deputados terão representação diferenciada, com dois titulares e quatro suplentes cada um.

Para o coordenador do FNDC e vice-presidente da FENAJ, Celso Schröder, a portaria é bem-vinda, pois consolida o processo da 1ª Confecom. “Me parece, entretanto, que há um excesso de governo num setor em que ele não é provedor. E, ainda, uma subrepresentação dos movimentos sociais”, disse ele ao site do Fórum. Schröder manifestou, também, preocupação com a possibilidade de ampliação da comissão, que pode perder capacidade operacional e agir para além de suas atribuições. “O papel desse Comitê Organizador Nacional não pode usurpar a dimensão da Conferência, não pode substituí-la, fazer debates em nome da sociedade brasileira”, ponderou.

Potencializar a intervenção
Em comunicado aos 31 Sindicatos de Jornalistas, a FENAJ convocou-os a participarem do processo de construção da Confecom nas etapas estaduais e municipais. A entidade destaca entre os grandes temas a serem debatidos questões como o controle público e a cadeia produtiva dos meios, além de princípios fundamentais para o exercício profissional do Jornalismo, como a liberdade de expressão.

Para potencializar a intervenção do movimento sindical dos jornalistas, a Executiva da FENAJ organizará um Seminário, antecedendo a Plenária do FNDC, na primeira quinzena de junho - em Brasília ou em São Paulo. O objetivo é debater a temática da Conferência, mobilizar suas bases e aprovar propostas dos jornalistas para o debate com a sociedade.

Veja, a seguir, a íntegra da portaria que constitui a Comissão Organizadora da 1ª Confecom e o anexo definindo sua composição AQUI.

Fonte: FENAJ

Nota sobre a convocação da Conferência Nacional de Comunicação e a formação de sua comissão organizadora

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social saúda a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), conquista histórica dos movimentos populares, entidades de trabalhadores(as) e organizações da sociedade civil que há décadas lutam pela democratização das comunicação no país. Temos muito a comemorar, principalmente pela Conferência ser resultado direto de forte pressão social, capitaneada pela Comissão Nacional Pró Conferência (CNPC), que atualmente reúne 33 entidades, além das Comissões de Direitos Humanos e Minorias, Legislação Participativa e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Esta articulação contribuiu ativamente para dar visibilidade a este tema na agenda pública e pautá-lo junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. Agora, a sociedade brasileira terá, finalmente, a oportunidade de debater de forma ampla e democrática diretrizes para políticas públicas de comunicação, um setor marcado pela predominância de interesses de poucos grupos privados que determinam quem tem direito à voz no Brasil.

Lamentamos, contudo, que a Portaria 185, publicada em 20 de abril de 2009, com o objetivo de constituir a Comissão Organizadora da I Confecom, não tenha considerado inteiramente o processo de diálogo estabelecido com a CNPC desde reunião realizada no dia 2 de fevereiro, que contou com a presença de assessores do Ministério das Comunicações, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social e da Casa Civil, além de 10 representantes de organizações sociais que compõem a CNPC.

No dia 10 de fevereiro, a CNPC entregou ao governo, representado pelo consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, uma proposta de composição da Comissão Organizadora que contava com 12 representantes do segmento não empresarial da sociedade civil, 10 do poder público (considerados governo, parlamento e judiciário), 5 de entidades empresariais, 2 da mídia pública e 1 da academia.

Na ocasião, foi solicitado que o governo agendasse novo encontro para apresentar sua avaliação sobre a proposta de modo a avançar no debate sobre o formato final do que viria a ser a Comissão Organizadora. Porém, após apresentação da proposta, a CNPC só conseguiu uma reunião com representantes do Executivo dois dias antes da publicação do decreto que convocou oficialmente a Conferência e cinco dias antes da publicação da Portaria 185, quando recebeu a notícia de que a composição da Comissão Organizadora já estava definida.

Para além da proposta final não ter sido dialogada com a CNPC, o governo apresentou uma proporção entre os setores que coloca movimentos sociais, entidades de trabalhadores(as) e organizações da sociedade civil em clara sub-representação. Uma proposta que contém 12 representantes do poder público, 8 representantes dos empresários, 7 representantes do segmento não empresarial da sociedade civil e 1 representante da mídia pública está longe de ser equilibrada, e está em desacordo com a proporção adotada em outras conferências, como a Conferência Nacional de Saúde.

Este amplo setor abrange não apenas uma grande gama de comunicadores (sejam eles populares, comunitários ou promotores de experiências sem fins lucrativos), agora potencializada pelo uso das novas tecnologias, mas todo o conjunto de segmentos sociais que são os receptores dos serviços de comunicação. Entre eles estão os movimentos feministas, pela igualdade étnico-racial, pela liberdade de orientação sexual, de trabalhadores do campo e da cidade, de estudantes, de professores e pesquisadores, pelos direitos da criança e do adolescente, de artistas, de jornalistas, de radialistas e de psicólogos organizados, além do movimento de inclusão digital e de software livre, das entidades de defesa do consumidor e pelo monitoramento da mídia, além de outros tantos setores organizados que já debatem há anos os temas da área da comunicação.

Ainda que não fosse possível contemplar todos os setores da sociedade, nos parece pouco razoável que haja tamanho corte na representação dos movimentos sociais em favor de uma clara super representação dos setores empresariais, como é o caso da dupla representação das TVs comerciais e tripla representação da mídia impressa. Esses grupos possuem grande poder econômico e político, mas representam, proporcionalmente, um percentual ínfimo na sociedade brasileira.

Sabemos também que a Comissão Organizadora não será o espaço de debates das propostas da Conferência, que terá como resultado diretrizes para políticas públicas do setor. Entretanto, a metodologia e o temário – a serem discutidos ali – são questões de fundo que definirão os rumos do processo. Acreditamos que estes são dois aspectos fundamentais para garantir que a I Conferência Nacional de Comunicação seja de fato um espaço plural, amplo, democrático, com forte participação popular e com respeito a diversidade.

Essa difícil correlação de forças coloca para as entidades do segmento não empresarial da sociedade civil presentes na Comissão Organizadora o importante desafio de construir propostas em conjunto com todo o movimento social não representado no espaço. Neste momento, é importante reforçar o chamado para que outras entidades se somem à CNPC e às Comissões Estaduais Pró Conferência, de modo a constituí-las como espaços de unidade, mobilização, formação e construção coletiva das propostas do movimento popular, das entidades de trabalhadores(as) e das organizações da sociedade civil a serem apresentadas à Comissão Organizadora e defendidas nas etapas preparatórias e eletivas da Conferência.

Coerente com essa visão, o Intervozes firma desde já o compromisso público de balizar sua atuação na Comissão Organizadora a partir das pactuações firmadas no bojo da Comissão Nacional Pró Conferência, em diálogo permanente com as Comissões Estaduais. Poder levar as propostas pactuadas num espaço mais amplo e representativo da sociedade nos motiva a participar da Comissão Organizadora, mesmo com a correlação de forças desfavorável. Buscaremos o diálogo com as demais entidades da sociedade civil nomeadas para a Comissão Organizadora buscando uma atuação conjunta, referendada pelo campo democrático popular.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

27 de Abril de 2009

Carta da AMARC Brasil sobre a convocação da 1ª CONFECOM e sua comissão organizadora

Brasília, 27 de abril de 2009

Ao Excelentíssimo Senhor

Ministro das Comunicações

Hélio Costa

A AMARC Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias, sub-região Brasil vem saudar a publicação do Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, no país, atendendo a uma demanda longamente reivindicada pela sociedade civil organizada.



Destacamos, entretanto, que o Decreto deixa em aberto algumas questões fundamentais sobre o caráter desta Conferência e a condição de representatividade que acompanha a tradição das Conferências em outros setores. Assim, avaliamos que a Portaria n° 185 do Ministério das Comunicações feriu a tão ansiada oportunidade de participação da sociedade brasileira (não empresarial) na tomada de decisões no âmbito das Comunicações.



Por isto, e entendendo que o Brasil tem um papel fundamental na construção de modelos democráticos no continente latino-americano, encaminhamos algumas sugestões, no intuito de contribuir com o processo de idealização e execução transparente e participativa da referida Conferência:



· Que continue a interlocução com a Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação, tendo em conta o trabalho e sugestões desta instância criada há dois anos, formada por entidades e grupos representantes do setor e de organizações sociais, e que conta com a participação de Comissões da Câmara dos Deputados e do Ministério Público Federal.



· Que a CONFECOM tenha caráter deliberativo para estabelecer de fato um marco nas políticas de comunicação no Brasil e no continente.



· Que a definição da Comissão Organizadora da CONFECOM acolha a orientação da Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação, que vem debatendo e defendendo a realização de tal Conferência há dois anos.



· Que sejam estipulados prazos para a convocação das conferências municipais, regionais e estaduais, a fim de garantir a realização destas etapas que devem anteceder à CONFECOM. Para tanto, acreditamos necessária a definição de providências a serem tomadas pelo Ministério das Comunicações, caso estados e municípios não convoquem suas conferências dentro de prazo estipulado.



· Quanto às representações, no caso de Vossa Excelência indicar um representante para presidir a Conferência, que seja um integrante do próprio Ministério.



· Que a escolha dos/as delegados/as eleitos/as garanta a representação da sociedade civil em cotas distintas e discriminadas da representação dos empresários da comunicação na normatização do Decreto Lei de 16 de abril de 2009. Da mesma forma, que a escolha de delegados/as garanta um número mínimo de delegados/as por estado, para evitar a representação desproporcionada de algumas regiões em detrimento de outras.



· Sugerimos o diálogo e a participação do Ministério da Cultura porque entendemos a Comunicação como Direito Humano, indissoluvelmente ligado à história, costumes e visões da sociedade e visando ao aprofundamento das discussões sobre a produção de conteúdo.



· Que a normatização do Decreto garanta a transparência da utilização dos recursos públicos previstos para a realização da Conferência.



Reiteramos o caráter construtivo das nossas sugestões e esperamos que o Governo Federal aproveite esta ocasião para tornar o Brasil um exemplo de cidadania também no âmbito das Comunicações.



Atenciosamente,



Antonio Lopes

Secretário Executivo

AMARC Brasil

C/C

Ao Excelentíssimo Senhor

Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República

Gilberto Carvalho



Ao Excelentíssimo Senhor

Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República

Luiz Soares Dulci



Ao Excelentíssimo Senhor

Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social

Franklin de Souza Martins



À Excelentíssima Senhora

Ministra-Chefe da Casa Civil

Dilma Vana Rousseff



Ao Ilustríssimo Senhor

Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações

Marcelo Bechara De Souza Hobaika

Nota pública da Comissão Pernambucana Pró-Conferência Nacional de Comunicaçãoao Ministério das Comunicações, ao Governo de Pernambuco, à Imprensa.

A convocação, por decreto federal (publicado no último dia 16 de abril), da I Conferência Nacional de Comunicação (I CONFECOM) marca um momento histórico em nosso país na luta pela democratização do Estado.

No Brasil, a luta pelo direito à informação e à comunicação teve outro momento importante na Constituinte de 1988. Porém, de lá para cá, a organização do espaço público de comunicação no país fez-se sem a imprescindível participação popular. Deste modo, integrantes de diversos movimentos sociais, além dos que atuam especificamente em defesa do direito humano à comunicação, aguardavam com expectativa a proposta governamental para esta I Confecom.

No último dia 20, quando foi divulgada a Portaria nº 185/2009 do Ministério das Comunicações, que divulga a composição da Comissão Organizadora Nacional da Conferência, nós nos deparamos, mais uma vez, com um cenário que restringe a participação de organizações da sociedade civil. A Portaria ministerial deixou de fora da Comissão Organizadora Nacional algumas entidades importantes que atuam no Brasil pela democratização da comunicação, entidades de defesa dos direitos humanos, e entidades representativas das questões racial e de gênero.

Nós, integrantes da Comissão Pró-Conferência de Comunicação em Pernambuco, cuja mobilização antecede a própria convocação da I CONFECOM, vimos a público expressar nossa preocupação com as restrições à participação da sociedade civil na Comissão Organizadora Nacional dessa Conferência e nossa indignação pela falta de diálogo do Ministério das Comunicações com o Movimento Nacional Pró-Conferência Nacional, que não foi ouvido no momento de compor esta Comissão Organizadora.

Defendemos a autonomia dos movimentos para indicar sua representação, tendo em conta que as conferências são espaços da democracia participativa criados para construir e pactuar com o poder público sobre o que deve ser feito, reconhecendo-se os diferentes sujeitos políticos. E o direito à comunicação é um dos pilares de uma sociedade democrática.

Vamos continuar mobilizadas/os em defesa deste direito no processo da I Confecom e exigimos que representantes do Poder Executivo demonstrem ? com ações que ampliem a participação da sociedade ? o compromisso com a democracia, entendendo que informação é poder e a qualidade da informação ou o nível de informação da população influencia direta e necessariamente a qualidade do processo democrático.

Assim, conclamamos o Ministério das Comunicações a agir no sentido de ampliar a participação das organizações de segmentos sociais ainda não representados na Comissão Organizadora Nacional, e solicitamos ao Governo de Pernambuco que atue no sentido de garantir ampla participação social neste processo, ao convocar a etapa estadual da I Confecom.

Recife, 27 de abril de 2009

Comissão Pernambucana Pró-Conferência Nacional de Comunicação [por endereço eletrônico]

Comissão organizadora da Confecom é bem-vinda, diz FNDC

24/04/2009 |

Ana Rita Marini

Fonte: FNDC

O governo aparece em demasia na composição da Comissão Organizadora Nacional (CON), designada através da Portaria nº 185/2009 do Ministério das Comunicações, para a Conferência Nacional de Comunicação, e há um segmento empresarial em duplicidade. O desequilíbrio, porém, não desmerece a Comissão, que tampouco deve se sobrepor à própria realização da Conferência. O documento é bem acolhido pelo FNDC.

A Portaria nº 185/2009, publicada no dia 20 de abril pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, constituindo a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), corresponde mais ou menos às reivindicações que o movimento envolvido na construção da grande plenária vinha fazendo ao governo nos últimos tempos, com algumas modificações.

“A portaria é bem-vinda porque consolida o processo da Conferência e traz o princípio sempre defendido pelo Fórum, que é o da representação tripartite: Estado, empresários e movimentos sociais”, saúda o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), jornalista Celso Schröder. “Me parece, entretanto, que há um excesso de governo num setor em que ele não é provedor. E ainda, uma subrepresentação dos movimentos sociais”, avalia Schröder.

Também com relação ao grupo de representantes do setor empresarial, o coordenador do FNDC aponta a redundância na representação dos jornais, que aparecem na comissão em duas representações – a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori Brasil).

Porém, a hipótese da entrada de mais entidades na composição do Comitê Organizador não agrada o FNDC. Isso porque, com mais organismos, a comissão deixa de ser operativa e tende a substituir a Conferência.

Problemas como esses, enfim, não podem colocar em questionamento a portaria do Ministério das Comunicações. Isso não invalida o processo da grande plenária, garante o Schröder: “O papel desse Comitê Organizador Nacional não pode usurpar a dimensão da Conferência, não pode substituí-la, fazer debates em nome da sociedade brasileira. Esse é o cuidado e a dimensão que essa comissão deve ter, nada além disso”, finaliza.

Leia aqui o Decreto Presidencial que institui a Confecom.

Portaria institui oficialmente Comissão Organizadora Nacional

Fonte: Da Redação – Observatório do Direito à Comunicação
22.04.2009

Por meio da Portaria 185, de 20 de abril de 2009, o Ministério das Comunicações definiu oficialmente a composição da Comissão Organizadora Nacional da 1a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM). O órgão será formado por 28 membros, sendo 12 do poder público, com oito indicados pelo Executivo Federal e quatro pelo Congresso Nacional, e 16 da sociedade.

O Executivo será representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Educação, da Justiça, pela Secretaria de Comunicação Social e pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Enquanto cada órgão do governo indicará um membro, Câmara e Senado poderão indicar dois cada uma.

Dentre as 16 vagas para representantes da sociedade, oito serão ocupadas por entidades representativas do empresariado: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).

As outras oito cadeiras serão preenchidas por uma entidade ligada às emissoras públicas educativas estatais, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e por mais quatro organizações representativas do campo: Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT).

A Comissão Organizadora Nacional (CON) terá como função “coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos”, elaborar a proposta de regimento interno da Conferência, aprovar o texto base e o documento referência que irá orientar os debates, acompanhar a sistematização das proposições ao longo das etapas.

A CON deverá também deliberar sobre os critérios de participação e representação das mesas debatedoras, elaborar diretrizes para as etapas municipais, estaduais e distrital, definindo os procedimentos para a eleição dos delegados à etapa nacional. Por fim, será também sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo, assegurando infra-estrutura para a sua efetiva realização.

Veja a íntegra da Portaria AQUI:

Portaria cria Comissão Organizadora da Confecom

20.04.2009

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 185, DE 20 DE ABRIL DE 2009

Constitui a Comissão Organizadora da 1a Conferência de Comunicação - CONFECOM.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista a edição do Decreto de 16
de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação, resolve:

Art. 1o Constituir a Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a ser realizada no período de 1o a 3 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília,
Distrito Federal.

Art. 2o A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e de entidades e organizações da sociedade civil, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3o Os órgãos, entidades e organizações relacionadas no Anexo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou organização deverá indicar um representante titular e dois suplentes, com exceção do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que indicarão dois representantes titulares e quatro suplentes, cada um.

Art. 4o As indicações de que trata o art. 3o serão encaminhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, que designará os membros da Comissão por meio de Portaria.

Art. 5o A Comissão Organizadora será presidida pelo representante do Ministério das Comunicações.

Art. 6o A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 7o A Comissão Organizadora contará com três subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:

a) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;

b) Subcomissão de Metodologia e Sistematização; e

c) Subcomissão de Divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno da Conferência estabelecerá as atribuições a serem conferidas às subcomissões.

Art. 8o Compete à Comissão Organizadora:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - elaborar proposta de regimento interno da 1a CONFECOM, que disporá sobre sua organização e funcionamento;

III - indicar os integrantes das subcomissões referidas no art. 7o, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;

IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;

V - aprovar os eixos temáticos, bem como o documentoreferência que irá nortear os debates sobre os eixos temáticos nos diferentes níveis da 1ª CONFECOM;

VI - definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas Conferências Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional;

VII - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONFECOM;

VIII - deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesasredondas, bem como dos convidados nacionais e internacionais;

IX - elaborar diretrizes para o funcionamento das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital, com os procedimentos para a sua convocação e realização, eleição de delegados e requisitos
básicos para a participação social;

X - orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital;

XI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação nos municípios, Estados e Distrito Federal, para organizarem e participarem das Conferências;

XII - promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização das Conferências;

XIII - promover a integração com os setores do Ministério das Comunicações, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONFECOM;

XIV - zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; e

XV - aprovar o Relatório Final da 1ª CONFECOM.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão Organizadora a solução de casos não previstos nesta Portaria.

Art. 9o A Comissão Organizadora realizará reuniões mensais para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1a CONFECOM.

Parágrafo único. Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 10. As despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Ministério das Comunicações.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

ANEXO

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1a CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM

I PODER PÚBLICO

1.Casa Civil da Presidência da República
2.Ministério das Comunicações
3.Ministério da Ciência e Tecnologia
4.Ministério da Cultura
5.Ministério da Educação
6.Ministério da Justiça
7.Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
8.Secretaria- Geral da Presidência da República
9.Senado Federal
10.Câmara dos Deputados

II SOCIEDADE CIVIL

11.ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários
12.ABEPEC - Associação Brasileira das Emissoras Públicas,
Educativas e Culturais
13.ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão
14. ABRA - Associação Brasileira de Radiodifusores
15.ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
16.ABRANET - Associação Brasileira de Provedores Internet
17.ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura
18.ADJORI BRASIL - Associação dos Jornais e revistas do Interior do Brasil
19.ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas
20.ANJ - Associação Nacional de Jornais
21.CUT - Central Única dos Trabalhadores
22.FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
23.FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores de
Empresas de Radiodifusão e Televisão
24. FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
25.INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social
26.TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações